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Legislação

Título VII - Das Obrigações por Atos Ilícitos

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916
(D.O. 05/01/1916)

Art. 1.518

- Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação.

CCB/2002, art. 942, caput (Dispositivo equivalente).

Parágrafo único - São solidariamente responsáveis com os autores, os cúmplices e as pessoas designadas no art. 1.521.

CCB/2002, art. 942, parágrafo único (Dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1518 Jurisprudência do art. 1518
Art. 1.519

- Se o dono da coisa, no caso do CCB/1916, art. 160, II, não for culpado do perigo, assistir-lhe-á direito à indenização do prejuízo, que sofreu.

CCB/2002, art. 929 (Dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1519 Jurisprudência do art. 1519
Art. 1.520

- Se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este ficará com ação regressiva, no caso do CCB/1916, art. 160, II, o autor do dano, para haver a importância, que tiver ressarcido ao dono da coisa.

CCB/2002, art. 930, caput (Dispositivo equivalente).

Parágrafo único - A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se danificou a coisa (CCB/1916, art. 160, I).

CCB/2002, art. 930, parágrafo único (Dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1520 Jurisprudência do art. 1520
Art. 1.521

- São também responsáveis pela reparação civil:

CCB/2002, art. 932, caput (dispositivo equivalente).

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob seu poder e em sua companhia;

CCB/2002, art. 932, I (dispositivo equivalente).

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

CCB/2002, art. 932, II (dispositivo equivalente).

III - o patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele (CCB/1916, art. 1.522);

CCB/2002, art. 932, III (dispositivo equivalente).

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos, onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

CCB/2002, art. 932, IV (dispositivo equivalente).

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até à concorrente quantia.

CCB/2002, art. 932, V (dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1521 Jurisprudência do art. 1521
Art. 1.522

- A responsabilidade estabelecida no artigo antecedente, III, abrange as pessoas jurídicas, que exercerem exploração industrial.

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

Sem dispositivo equivalente no CCB/2002.

Art. 1.523

- Excetuadas as do CCB/1916, art. 1.521, V, só serão responsáveis as pessoas enumeradas nesse e no CCB/1916, art. 1.522, provando-se que elas concorreram para o dano por culpa, ou negligência de sua parte.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1523 Jurisprudência do art. 1523
Art. 1.524

- O que ressarcir o dano causado por outrem, se este não for descendente seu, pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago.

CCB/2002, art. 934 (Dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1524 Jurisprudência do art. 1524
Art. 1.525

- A responsabilidade civil é independente da criminal; não se poderá, porém, questionar mais sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime.

CCB/2002, art. 935 (dispositivo equivalente).
CPP, art. 63, e ss (Ação civil).
Referências ao art. 1525 Jurisprudência do art. 1525
Art. 1.526

- O direito de exigir reparação, e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, exceto nos casos que este Código excluir.

CCB/2002, art. 943 (Dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1526 Jurisprudência do art. 1526
Art. 1.527

- O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar:

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

I - que o guardava e vigiava com cuidado preciso;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

II - que o animal foi provocado por outro;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

III - que houve imprudência do ofendido;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

IV - que o fato resultou de caso fortuito, ou força maior.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1527 Jurisprudência do art. 1527
Art. 1.528

- O dono do edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier da falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

CCB/2002, art. 937 (Dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1528 Jurisprudência do art. 1528
Art. 1.529

- Aquele que habitar uma casa, ou parte dela, responde pelo dano proveniente das coisas que dela caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

CCB/2002, art. 938 (Dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1529 Jurisprudência do art. 1529
Art. 1.530

- O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

CCB/2002, art. 939 (Dispositivo equivalente).
Referências ao art. 1530 Jurisprudência do art. 1530
Art. 1.531

- Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação.

CCB/2002, art. 940 (Dispositivo equivalente).

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

Referências ao art. 1531 Jurisprudência do art. 1531
Art. 1.532

- Não se aplicarão as penas do CCB/1916, art. 1.530 e CCB/1916, art. 1.531, quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide.

CCB/2002, art. 941 (Dispositivo equivalente).