CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 745º
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE COISAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. INFORMAÇÃO INEXATA EM DOCUMENTO FISCAL. PRAZO DECADENCIAL ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5112690-66.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Oyama Assis Brasil De Moraes - J. em 14/04/2026 - DJ 14/04/2026
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Recurso Exclusivo
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