CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 717º
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 883.085 - SP - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 19/08/2010 - DJ 16/09/2010
Execução. Penhora. Usufruto. Idoso. Ação de arbitramento de aluguel. Devedora detentora de 50% do usufruto e reside no imóvel. Execução proposta pelo nu-proprietário detentor dos outros 50%. Penhora do exercício do direito de usufruto. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Direito a moradia. Precedentes do STJ. Lei 10.741/2003, art. 37. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 649, I. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 883.085 - SP - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 19/08/2010 - DJ 16/09/2010
Execução. Penhora. Usufruto. Idoso. Ação de arbitramento de aluguel. Devedora detentora de 50% do usufruto e reside no imóvel. Execução proposta pelo nu-proprietário detentor dos outros 50%. Penhora do exercício do direito de usufruto. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Direito a moradia. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 37. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 649, I. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 1.098.620 - SP - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 19/11/2009 - DJ 03/12/2009
Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Fraude à execução. Renúncia de usufruto. Precedente da 1ª Turma do STJ. CPC/1973, art. 593, II. CTN, art. 185. CCB/2002, art. 1.393. CCB, art. 717.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 242.031 (242.031) - SP - Rel.: Min. Ari Pargendler - J. em 02/10/2003 - DJ 29/03/2004
Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Execução. Impenhorabilidade. Usufruto. Penhora. Impossibilidade. Frutos. Possibilidade. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393. CPC/1973, art. 649, I.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 242.031 (242.031) - SP - Rel.: Min. Ari Pargendler - J. em 02/10/2003 - DJ 29/03/2004
Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Execução. Impenhorabilidade. Usufruto. Penhora. Impossibilidade. Frutos. Possibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393. CPC/1973, art. 649, I.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 34.955 - SP - Rel.: Min. Fontes de Alencar - J. em 31/08/1993 - DJ 29/04/1996
Penhora. Execução. Bem de família. Usufruto. Lei da Impenhorabilidade que não ampara o usufruto. CCB, art. 717. Lei 8.009/90, art. 1º.
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1TACSP1 TACSP - Ag. de Inst. 395.815 - Rel.: Juiz Antônio de Pádua Ferraz Nogueira - J. em 29/08/1988
Penhora. Execução. Quantia certa. Usufruto. Impenhorabilidade. Penhora do exercício e não do direito em si. Admissibilidade só se o usufrutuário não utiliza pessoalmente o bem, nem dele retira renda necessária à sobrevivência. Falta de demonstração, na espécie. Constrição inviável. Impenhorabilidade afastada. CCB, art. 717. CPC/1973, art. 647, III, CPC/1973, art. 649, I, e CPC/1973, art. 650, I. (Com doutrina e precedentes).
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2TACSP2 TASP - Apelação Cível 330.424 - Rel.: Juiz João Saletti - J. em 09/03/1993
Locação residencial. Despejo. Usufrutuário que quer reaver o imóvel para uso de seu descendente. Possibilidade. Legitimidade ativa configurada. Distinção entre cessão do exercício do usufruto e sua alienação, esta sim inadmitida pela lei. CCB, art. 713 e CCB, art. 717. (Cita doutrina e precedentes).
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