CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 629º
Art. 629
- A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum.
CCB/2002, art. 1.320, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Podem, porém, os consortes acordar que fique indivisa por termo não maior de 5 (cinco) anos, suscetível de prorrogação ulterior.
CCB/2002, art. 1.320, § 1º (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0808494-68.2025.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA. MÉRITO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS ELÉTRICOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA 43, STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0844808-15.2021.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS SEGURADOS EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS ELÉTRICOS. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0801013-67.2025.8.12.0049 - Agua Clara - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 15/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS ELÉTRICOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0724308-82.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Angelo Passareli - J. em 19/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTO DE BUSCA E APREENSÃO E LAUDO DE VISTORIA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM. DANOS VERIFICADOS DURANTE O PERÍODO DE CUSTÓDIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1012923-36.2024.8.26.0152 - Cotia - Rel.: Des. Celina Dietrich Trigueiros - J. em 07/08/2026 - DJ 07/08/2026
APELAÇÃO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0844564-23.2020.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 27/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS ELÉTRICOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0825990-78.2022.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 27/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS SEGURADOS EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS ELÉTRICOS - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8001171-32.2020.8.05.0229 - Rel.: Des. Rosita Falcao de Almeida Maia - J. em 21/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO. RETENÇÃO INDEVIDA DE ACESSÓRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0009800-26.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 13/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA CAUTELAR. RESTITUIÇÃO DE GRÃOS. SUPOSTA VENDA COM PREÇO A FIXAR. APARENTE CONTRATO DE DEPÓSITO. CODIGO CIVIL, art. 629 e CODIGO CIVIL, art. 644. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0030012-68.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 13/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA CAUTELAR. RESTITUIÇÃO DE GRÃOS. SUPOSTA VENDA COM PREÇO A FIXAR. APARENTE CONTRATO DE DEPÓSITO. CODIGO CIVIL, art. 629 e CODIGO CIVIL, art. 644. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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Recurso Exclusivo
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