CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 629º
Art. 629
- A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum.
CCB/2002, art. 1.320, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Podem, porém, os consortes acordar que fique indivisa por termo não maior de 5 (cinco) anos, suscetível de prorrogação ulterior.
CCB/2002, art. 1.320, § 1º (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0804121-25.2023.8.12.0001 - Três Lagoas - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 29/10/2026 - DJ 05/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINARES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS. MÉRITO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS ELÉTRICOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA 43, STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0801379-38.2025.8.12.0007 - Cassilândia - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 29/10/2026 - DJ 05/11/2026
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS SEGURADOS EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS ELÉTRICOS. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0800323-86.2025.8.12.0033 - Eldorado - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 29/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA. MÉRITO - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS ELÉTRICOS. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO DESEMBOLSO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5309934-32.2024.8.09.0137 - Goiânia - Rel.: Des. Rozemberg Vilela Da Fonseca - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO E DEPOSITADO EM PÁTIO PÚBLICO. DEVER DE GUARDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. FURTO DE ITENS E AVARIAS CONSTATADAS NA RESTITUIÇÃO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL DAS MATÉRIAS DE DEFESA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0858424-86.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 29/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS ELÉTRICOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0800822-91.2025.8.12.0026 - Bataguassu - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 29/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. MÉRITO - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS ELÉTRICOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPATJPA (1ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0007366-74.2015.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. Jose Antonio Ferreira Cavalcante - J. em 19/10/2026 - DJ 27/10/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TESE REJEITADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. TEORIA DA ASSERÇÃO. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE DISTINGUISHING INAPLICÁVEL NESTA FASE. MATÉRIA DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5494014-30.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇO DE LOGÍSTICA. VOLUMES RECEBIDOS NO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E NÃO PROCESSADOS. EXTRAVIO DE MERCADORIAS SOB GUARDA DA PLATAFORMA. VULNERABILIDADE CONCRETA DA PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INÉPCIA AFASTADA. DANO EMERGENTE FIXADO PELO CUSTO DAS MERCADORIAS. MULTA POR INCONFORMIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 6050993-22.2024.8.09.0019 - GO - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 20/10/2026 - DJ 21/10/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PARCERIA PECUÁRIA. NÃO RESTITUIÇÃO DE ANIMAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE DA CAUSA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DO DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE FORÇA MAIOR OU MORTE NATURAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O MERCADO. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0829825-69.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. MÉRITO - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS ELÉTRICOS. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO DESEMBOLSO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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