CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1748º
Art. 1.748
- A revogação produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento, que a encerra, caduque por exclusão, incapacidade, ou renúncia do herdeiro, nele nomeado; mas não valerá, se o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais, ou por vícios intrínsecos.
CCB/2002, art. 1.971 (Dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Decisões Relacionadas
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DIREITO CIVIL E DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIAGNÓSTICO DE DEMÊNCIA FRONTO TEMPORAL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015). REGIME DE INCAPACIDADE RELATIVA. PRETENSÃO DE CURATELA PLENA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AOS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. MANUTENÇÃO. CONTROLE JUDICIAL SOBRE BENS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2221599-06.2025.8.26.0000 - Piracicaba - Rel.: Des. Cesar Mecchi Morales - J. em 15/05/2026 - DJ 15/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0704529-79.2024.8.07.0011 - DF - Rel.: Des. Alvaro Ciarlini - J. em 25/03/2026 - DJ 15/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CURATELA. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MELHOR INTERESSE DA CURATELADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2390655-37.2025.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Alcides Leopoldo - J. em 28/01/2026 - DJ 28/01/2026
Direito Civil. Agravo de Instrumento. Alienação de Bens Imóveis sem Autorização Judicial. Negado Provimento. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou nulo o negócio jurídico de alienação de bens imóveis sem autorização judicial, nos termos dos arts. 169, 1.750 e 1.781 do Código Civil. A interditada, falecida em 19/12/2024, estava sob curatela, e a curadora Telma alienou bens imóveis sem autorização judicial, com pagamentos e transmissão de posse realizados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da alienação de bens imóveis realizada sem autorização judicial durante a curatela e (ii) a possibilidade de regularização posterior da alienação com base no art. 1.748, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de Decidir3. A alienação de bens por interdita sem prévia autorização judicial é nula de pleno direito, conforme CCB, art. 1.750 e CCB, art. 1.781.4. A falta de anuência expressa de todos os herdeiros impede a aplicação do parágrafo único do CCB, art. 1.748. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento.Tese de julgamento: 1. A alienação de bens imóveis sem autorização judicial é nula. 2. A regularização posterior requer anuência expressa de todos os herdeiros. Legislação Citada: Código Civil, arts. 169, 1.748, 1.750, 1.781 Lei 6.858/80, arts. 1º e 2º CPC/2015, art. 666
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALIDADE JURÍDICA DO CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO - RCC - DEMONSTRADA - INCAPACIDADE PARA CONTRATAR - MENOR DE IDADE REPRESENTADO POR SUA TUTORA - POSSIBILIDADE - art. 166, CC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Representação processual. Ação de complementação de proventos. Curatela. Decisão que determina a regularização da representação processual dos coautores incapazes, nos termos do CCB, art. 1748, V. Descabimento. Ajuizamento de demanda que não implica em risco de prejuízo patrimonial para os interessados. Escopo protetivo dos dispositivos do Código Civil ao hipossuficiente e não o de obstar exercício de seus direitos. Decisão reformada. Recurso provido.
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TJSPTJSP (6ª CâmDirPúb) - Agravo de Instrumento 2234912-83.2015.8.26.0000 (9.223.372.036.854.775.808) - RS - Rel.: Des(a). Maria Olívia Pinto Esteves Alves - J. em 07/03/2016
Menor. Curatela. Autorização judicial para curador propor demanda em nome do curatelado. Necessidade. Aplicação dos CCB, art. 1748 e CCB, art. 1781. Observância. Providência que não constitui pressuposto de admissibilidade do processo. Hipótese. Cumprimento posterior. Possibilidade. Recurso ministerial parcialmente provido determinada a continuidade do processo deferido prazo de 180 dias para apresentação da autorização judicial.
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TJSPTJSP (Recursal) - Apelação 186473-76.2009.8.26.0100 (1.864.737.620.098.260.224) - Rel.: Des(a). Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira - J. em 08/08/2012
Interdição. Curador. Propositura de ação indenizatória. Falta de autorização judicial. Extinção da demanda por falta de pressuposta de constituição e desenvolvimento válido do processo. Inadmissibilidade. Eficácia dos atos praticados sem a autorização judicial, condicionada à posterior aprovação pelo juiz. Inteligência do CCB, art. 1748, parágrafo único. Sentença anulada. Recurso provido.
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Recurso Exclusivo
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