CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1793º
Art. 1.793
- Não virão também à colação os gastos ordinários do ascendente com o descendente, enquanto menor, na sua educação, estudos, sustento, vestuário, tratamento nas enfermidades, enxoval e despesas de casamento e livramento em processo-crime, de que tenha sido absolvido.
CCB/2002, art. 2.010 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2196888-97.2026.8.26.0000 - Sorocaba - Rel.: Des. Erickson Gavazza Marques - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito das Sucessões. Agravo de Instrumento. Inventário. Gratuidade de justiça. Recolhimento das custas ao final deferido na origem. Cessão de direitos hereditários formalizada por instrumento particular. Necessidade de escritura pública. Impossibilidade de reconhecimento de eficácia translativa no inventário. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2183534-05.2026.8.26.0000 - Indaiatuba - Rel.: Des. José Rubens Queiroz Gomes - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0024488-38.2023.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO RECURSAL DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO À APELANTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS LAVRADA PERANTE TABELIÃO. FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. APELANTE QUE APENAS AFIRMOU NÃO SE RECORDAR DO COMPARECIMENTO AO CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE FALSIDADE OU VÍCIO DO ATO. JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ CONFIGURADOS. POSSE EXERCIDA PELOS AUTORES HÁ MAIS DE 20 ANOS, COM MORADIA, CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA E ÂNIMO DE DONO. TESE DE COMODATO OU MERA TOLERÂNCIA AFASTADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO EFETIVA À POSSE. REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002782-69.2023.8.26.0191 - Ferraz de Vasconcelos - Rel.: Des. Beretta da Silveira - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. GRATUIDADE REQUERIDA PELA APELADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA APELANTE SEM PROVA CONCRETA. TRANSAÇÃO CELEBRADA EM OUTROS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PRETENSÕES OBRIGACIONAIS E INDENIZATÓRIAS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. ACESSÕES. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. PARTILHA IGUALITÁRIA ENTRE AS HERDEIRAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0008952-39.2026.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Substituta Sandra Bauermann - J. em 14/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS POR SIMULAÇÃO. NULIDADE DE INSTRUMENTOS PARTICULARES POR INOBSERVÂNCIA DE FORMA LEGAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSERVAÇÃO E CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 117 E CODIGO CIVIL, art. 167. FÉ PÚBLICA NOTARIAL. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0004466-26.2023.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Maria Da Penha Nobre Mauro - J. em 09/09/2026 - DJ 11/09/2026
APELAÇÃO. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO QUE RECAIU SOBRE BEM CERTO E INDIVIDUALIZADO INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. VAGA DE GARAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. 1.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0004366-35.2013.8.26.0323 - Lorena - Rel.: Des. José Carlos Ferreira Alves - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2104588-19.2026.8.26.0000 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Benedito Antonio Okuno - J. em 03/09/2026 - DJ 03/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL C.C. GESTÃO DE CURATELA. LIBERAÇÃO INTEGRAL DE ATIVOS FINANCEIROS DO CURATELADO. DESCABIMENTO.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0713907-65.2024.8.07.0009 - DF - Rel.: Des. Lucimeire Maria Da Silva - J. em 27/08/2026 - DJ 03/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPESAS DO IMÓVEL. BEM INTEGRANTE DE ESPÓLIO. OCUPAÇÃO INICIALMENTE CONSENTIDA PELOS HERDEIROS. POSTERIOR OPOSIÇÃO. CESSÕES PARTICULARES DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NULIDADE DECLARADA EM AÇÃO PRÓPRIA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA RELEVANTE SOBRE A POSSE. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. ALUGUÉIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2052060-08.2026.8.26.0000 - Araraquara - Rel.: Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - J. em 01/09/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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