CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1740º
Art. 1.740
- A nulidade da substituição ilegal não prejudica a instituição, que valerá sem o encargo resolutório.
CCB/2002, art. 1.960 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública) - 5001969-61.2026.8.21.9000 - Rs - Rel.: Des. Patrícia Fraga Martins - J. em 23/06/2026 - DJ 26/06/2026
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPE-SAÚDE. INCLUSÃO DE CURATELADA COMO DEPENDENTE. EQUIPARAÇÃO ENTRE CURATELA E TUTELA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Vigésima Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 5001299-61.2019.8.21.0078 - Rs - Rel.: Des. Miguel Ângelo Da Silva - J. em 19/03/2025 - DJ 26/03/2025
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-PREV. AÇÃO ORDINÁRIA. MENORES SOB GUARDA DO AVÔ, INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, QUANDO ESTE VEIO A FALECER. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ART. 11, § 3º, DA LEI ESTADUAL 15.142/2018. SENTENÇA DE PRECEDÊNCIA DA DEMANDA.
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Recurso Exclusivo
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