CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1107º
Capítulo VI - DA EVICÇÃO(Ir para)
Art. 1.107- Nos contratos onerosos, pelos quais se transfere o domínio, posse ou uso, será obrigado o alienante a resguardar o adquirente dos riscos da evicção, toda vez que se não tenha excluído expressamente esta responsabilidade.
CCB/2002, art. 447 (dispositivo equivalente).Parágrafo único - As partes podem reforçar ou diminuir esta garantia.
CCB/2002, art. 448 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 473.981 - MG - Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior - J. em 21/02/2008 - DJ 10/03/2008
Evicção. Venda de veículo objeto de ulterior liminar de busca e apreensão. Ausência de prova da responsabilização do consórcio. Recurso especial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. CCB, art. 1.107. CCB/2002, art. 447.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 125.656 - SP - Rel.: Min. Ari Pargendler - J. em 15/09/2000 - DJ 16/10/2000
Evicção. Veículo furtado. Desnecessidade de sentença judicial. Adquirente de boa-fé. CCB, art. 1.107 e CCB, art. 1.117.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 125.656 - SP - Rel.: Min. Ari Pargendler - J. em 15/09/2000 - DJ 16/10/2000
Evicção. Veículo furtado. Desnecessidade de sentença judicial. Adquirente de boa-fé. CCB, art. 1.107 e CCB, art. 1.117.
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STJSTJ - Rec. Esp. 129.427 - MG - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 12/05/1998 - DJ 15/06/1998
Evicção. Apreensão de veículo pela autoridade administrativa.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 4.589 - PR - Rel.: Min. Athos Carneiro - J. em 19/06/1991 - DJ 18/11/1991
Denunciação da lide. Mandato in rem propriam. Procuração em causa própria. Responsabilidade dos mandatários e seus cessionários pelos riscos da evicção. CPC/1973, arts. 70, I. CCB, art. 1.107 e CCB, art. 1.073. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.
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STJSTJ - Rec. Esp. 14.053 - MG - Rel.: Min. Athos Carneiro - J. em 26/10/1992
Ação reivindicatória. Denunciação da lide. Réus que pretendem denunciar a lide a terceiros que lhes teriam prometido a venda do imóvel. Indícios precários de transação que não constituem, a rigor, contrato oneroso. Prejuízos a serem objeto de ação própria. Denunciação descabida. Julgamento antecipado da lide. Procedência. CCB, art. 1.107. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
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STFSTF - Embs. no Rec. Extr. 97.197 - PR - Rel.: Min. Octavio Gallotti - J. em 21/08/1986
Responsabilidade civil do Estado. Venda terra pertencente a terceiro. Alienações sucessivas. Indenização pretendida pelos atuais adquirentes diretamente contra o Estado. Impossibilidade. Cabimento da ação de evicção contra o alienante imediato, e não da indenizatória por ato ilícito contra o alienante primitivo. Distinção. Carência da ação. CCB, art. 1.107 e CCB, art. 1.116. (Há votos vencidos).
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TJSPTJSP (29ª CâmDirPri) - Apelação 989.335.800 - RS - Rel.: Des(a). Otacilio Ferraz Felisardo - J. em 10/03/2010
Responsabilidade civil. Evicção. Bem móvel. Indenização. Compra e venda. Veículo. Posterior apreensão por autoridade policial. Crime de furto. Situação equiparada à evicção. Responsabilidade do alienante. Demonstração de culpa ou má-fé. Desnecessidade. CCB, art. 1107. Dever de ressarcimento. Configuração. Recurso parcialmente provido.
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Recurso Exclusivo
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