CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 700º
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0808569-79.2022.8.19.0066 - RJ - Rel.: Des. Adolpho Correa De Andrade Mello Junior - J. em 20/02/2025 - DJ 24/02/2025
Direito do consumidor. Ação Monitória. Empréstimo. Crédito Direto ao Consumidor. Apelante que não comprova o preenchimento dos requisitos do CCB, art. 700. Ausência do Contrato e da prova quanto a cláusula de vencimento antecipado. Planilha de débito que não denota a evolução da dívida. Sentença que não merece reforma. Majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 85, §11º do CPC. Desprovimento do recurso.
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Recurso Exclusivo
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