Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 370º

Art. 370

- Ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher.

CCB/2002, art. 1.622, caput (Dispositivo equivalente).
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.196.705 - MG - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 28/09/2010 - DJ 07/10/2010
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Recurso Exclusivo

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