CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1226º
Art. 1.226
- São justas causas para dar o locador por findo o contrato:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
I - ter de exercer funções públicas, ou desempenhar obrigações legais, incompatíveis estas ou aquelas com a continuação do serviço;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).II - achar-se inabilitado, por força maior, para cumprir o contrato;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).III - exigir dele o locatário serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
IV - tratá-lo o locatário com rigor excessivo, ou não lhe dar a alimentação conveniente;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
V - correr perigo manifesto de dano ou mal considerável;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
VI - não cumprir o locatário as obrigações do contrato;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).VII - ofendê-lo o locatário ou tentar ofendê-lo na honra de pessoa de sua família;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
VIII - morrer o locatário.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0801431-75.2024.8.12.0037 - Itaporã - Rel.: Des. Juíza Denize de Barros Dodero - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS - MOTOCICLETA ALIENADA INFORMALMENTE E REPASSADA A SUCESSIVOS TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA EXONERAÇÃO NA DATA DA ALEGADA TRADIÇÃO - PROVA DA DATA DA ENTREGA NÃO PRODUZIDA - ÔNUS DA AUTORA (CPC, art. 373, I) - ENTES PÚBLICOS INTEGRANTES DA LIDE QUE APRESENTARAM CONTESTAÇÃO - REVELIA DO ADQUIRENTE QUE NÃO OS ALCANÇA (CPC, art. 345, II) - RENÚNCIA À PROPRIEDADE (ART. 1.275, II, DO CÓDIGO CIVIL) - EFICÁCIA EX NUNC - MARCO NO AJUIZAMENTO E NA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS PENALIDADES ATÉ A COMUNICAÇÃO (CTB, art. 134) - IPVA - SÚMULA 585/STJ - TEMA 1.118 DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO E DE SEU MARCO TEMPORAL - IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA POR SE TRATAR DE MATÉRIA PROBATÓRIA - DÉBITOS DISCUTIDOS (IPVA 2023/2024 E MULTA DE 2024) CONSTITUÍDOS ANTES DA CITAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0042430-38.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA (CPC, art. 300, § 3º). DOCUMENTAÇÃO QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEMONSTRA A FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA E DO FINANCIAMENTO EM FAVOR DE TERCEIRA ADQUIRENTE. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO EM GRAU SUFICIENTE. RISCO DE DANO REVERSO À TERCEIRA ADQUIRENTE E DEVEDORA FIDUCIANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0002427-42.2022.8.19.0212 - RJ - Rel.: Des. ValÉria Dacheux Nascimento - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000791-32.2024.8.26.0156 - Cruzeiro - Rel.: Des. Morais Pucci - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
Apelação cível. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Sentença de improcedência do pedido possessório. Apelo da autora. Recurso denominado «recurso inominado". Equívoco na denominação que não impede seu conhecimento como apelação. Insurgência contra sentença proferida em procedimento comum perante Vara Cível, processada na origem e remetida a este Tribunal como apelação. Preliminar de nulidade por ausência de citação. Não ocorrência. Réu pessoalmente citado por oficial de justiça. Decurso do prazo sem contestação devidamente certificado. Revelia. Julgamento antecipado autorizado pelo CPC, art. 355, II. Presunção decorrente da revelia que não importa automática procedência dos pedidos. Reintegração de posse. Autora que afirma ter vendido voluntariamente o veículo ao réu pelo valor de R$ 3.000,00, entregando-lhe o automóvel e o respectivo recibo. Tradição do bem móvel. CCB, art. 1.226. Inadimplemento do preço que não caracteriza esbulho possessório. Ausência de pedido de resolução da compra e venda. Requisitos do CPC, art. 561 não demonstrados. Improcedência do pedido possessório mantida. Sentença, contudo, citra petita. Emenda à inicial que formulou expressamente pedidos de perdas e danos referentes às multas de trânsito e a possíveis avarias no veículo, além de reiterar os pedidos da inicial, entre eles a indenização por danos morais. Pedidos não apreciados. Nulidade restrita a esses capítulos. Necessidade de instrução quanto às consequências patrimoniais alegadas. Inaplicabilidade, no caso, do julgamento imediato previsto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Sentença parcialmente anulada, de ofício. Recurso não provido.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0049679-56.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jose Claudio De Macedo Fernandes - J. em 23/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR SUPOSTA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO E DA COMUNICAÇÃO DE VENDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.408178-7/001 - MG - Rel.: Des. Octávio De Almeida Neves - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VEÍCULO ALIENADO E ENTREGUE A TERCEIRO ANTES DO SINISTRO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 132/STJ - ANTIGO PROPRIETÁRIO - EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5001920-09.2025.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO, DA TRADIÇÃO E DO PAGAMENTO DOS PREJUÍZOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.235616-7/002 - MG - Rel.: Des. Ivone Guilarducci - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE TITULARIDADE DECORRENTE DO REGISTRO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA DA PROPRIEDADE MATERIAL DO EXECUTADO. USO HABITUAL DO VEÍCULO E VÍNCULO FAMILIAR INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE, SIMULAÇÃO OU INTERPOSIÇÃO FICTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0011272-55.2011.8.19.0210 - RJ - Rel.: Des. Eduardo Abreu Biondi - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DESAVENÇA ENTRE VIZINHOS. AGRESSÕES FÍSICAS RECÍPROCAS. DESTRUIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0848084-49.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Juíza Denize de Barros Dodero - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPRA E VENDA VERBAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - DOCUMENTOS JUNTADOS NO CURSO DO PROCESSO SEM PRÉVIA VISTA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE IMPUGNAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - VALIDADE DA AVENÇA VERBAL - TRADIÇÃO DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL - TESTEMUNHA ARROLADA PELO PRÓPRIO APELANTE - ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO NÃO SATISFEITO - INADIMPLEMENTO DO PREÇO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A questão da legitimidade passiva foi expressamente afastada na decisão de saneamento e organização do processo, não impugnada pela via própria, operando-se a preclusão, além de a matéria, na forma como deduzida, confundir-se com o próprio mérito. Não se decreta a nulidade da sentença por ausência de intimação específica para manifestação sobre documentos, prevista no CPC, art. 437, § 1º, quando demonstrado que a parte teve ciência inequívoca da juntada, permaneceu com acesso aos documentos por período suficiente, dispôs de oportunidade efetiva para impugná-los e não suscitou a questão na primeira oportunidade em que lhe cabia falar nos autos, tampouco demonstrando prejuízo concreto. Nessa hipótese, incidem a preclusão prevista no art. 278 e o princípio pas de nullité sans grief, em conformidade com os arts. 282, § 1º, e 283, parágrafo único, todos do CPC. Ausente prejuízo concreto quando o núcleo da fundamentação da sentença repousa sobre a prova oral produzida em contraditório pleno, servindo a prova documental superveniente como mero elemento de reforço argumentativo. A compra e venda de bem móvel prescinde de forma especial (arts. 107, 481 e 482 do Código Civil), operando-se a transferência da propriedade pela tradição (CCB, art. 1.226 e CCB, art. 1.267), de modo que a ausência de instrumento escrito não infirma a existência do negócio demonstrado por prova testemunhal, admissível sem limite de valor após a revogação do art. 227, caput, do Código Civil pelo CPC, art. 1.072, II. Comprovados o ajuste verbal e a entrega do bem, incumbia ao Apelante a demonstração do pagamento ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Apelada (CPC, art. 373, II), ônus do qual não se desincumbiu, não havendo falar em inversão indevida do encargo probatório ou em prova diabólica. Não se admite a desqualificação do depoimento de testemunha arrolada pela própria parte que dele se insurge, ausente qualquer indício de parcialidade, sobretudo quando a narrativa se mostra coerente com o conjunto probatório (CPC, art. 371 e CPC art. 442). Desprovido integralmente o recurso, majoram-se os honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Recurso conhecido e não provido.
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