Art. 1226º
- São justas causas para dar o locador por findo o contrato:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
I - ter de exercer funções públicas, ou desempenhar obrigações legais, incompatíveis estas ou aquelas com a continuação do serviço;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).II - achar-se inabilitado, por força maior, para cumprir o contrato;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).III - exigir dele o locatário serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
IV - tratá-lo o locatário com rigor excessivo, ou não lhe dar a alimentação conveniente;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
V - correr perigo manifesto de dano ou mal considerável;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
VI - não cumprir o locatário as obrigações do contrato;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).VII - ofendê-lo o locatário ou tentar ofendê-lo na honra de pessoa de sua família;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
VIII - morrer o locatário.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
CIVIL, CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS MOVIDA POR ANTÔNIO E CLARA CONTRA MÚLTIPLA E MARTINEZ. JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE LOTE. RESTRIÇÕES AMBIENTAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REALOCAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO PREÇO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRESCRIÇÃO DECENAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PAGAMENTO COMPROVADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA.
Apelação - Acidente de trânsito - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerida. Preliminar de ilegitimidade ativa - Descabimento - A propriedade de bens móveis transfere-se pela tradição (CCB, art. 1.226 e CCB, art. 1.267) - Registro em órgão de trânsito possui natureza meramente cadastral e administrativa - Possuidor do veículo que é parte legitima para pleitear a indenização pelos danos causados. Colisão em cruzamento - Preferência da autora que não foi respeitada pela requerida ao adentrar na via principal - Arts. 28 e 29, III, «a», e 36 do CTB - Dinâmica do acidente devidamente demonstrada nos autos - Ausência de elementos capazes de demonstrar culpa exclusiva ou concorrente da vítima - Responsabilidade da requerida configurada - Danos materiais comprovados - Laudo pericial indireto que apurou os valores envolvidos para o reparo do veículo - Ausência de elemento técnico ou documental capaz de infirmar os valores, com os quais, inclusive, concordou a requerida - Sentença mantida. Recurso improvido.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CTN, art. 185. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL PELA TRADIÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA A OPONIBILIDADE DA ALIENAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. RESERVA DE BENS SUFICIENTES AO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL VIA RENAJUD. AQUISIÇÃO POR MUNICÍPIO MEDIANTE LICITAÇÃO. NEGÓCIO ONEROSO E DOCUMENTADO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. POSSE DO EMBARGANTE. REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO SEM EFICÁCIA CONSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU CONLUIO. SÚMULA 375/STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE PESSOA JURÍDICA MANTIDA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO E TRADIÇÃO ANTERIORES AO SINISTRO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA REGISTRAL. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 132/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRADIÇÃO DEMONSTRADA QUANTO À ALIENANTE. DESONERAÇÃO DA AUTORA A PARTIR DE 2022 MANTIDA. COMUNICADO DE VENDA ADMINISTRATIVO INSERIDO EM NOME DE TERCEIRO EM 05/09/2023. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA E POSSE MATERIAL. CONTRADIÇÕES ENTRE DOCUMENTOS, NARRATIVA INICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. SÚMULA 375/STJ E TEMA REPETITIVO 243. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO QUE PREJUDICA O EXAME DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENEFÍCIO REVOGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LEI 9.099/1995, art. 53, § 4º. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS NÃO CONFIGURADO. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE CONSTATAÇÃO PRESENCIAL DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE REGISTRAL EM NOME DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE MATERIAL. DISTINÇÃO ENTRE CONSTATAÇÃO E PENHORA. CONSTRIÇÃO AUTOMÁTICA INADMISSÍVEL. PESQUISA PATRIMONIAL PELO INFOJUD NÃO REALIZADA. PROVIDÊNCIA POTENCIALMENTE ÚTIL. RESOLUÇÃO CNJ 683/2026. INAPLICABILIDADE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENTRE PARTICULARES. EXTINÇÃO PREMATURA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO CASSADA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.