CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1432º
Capítulo XIV - DO CONTRATO DE SEGURO (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 1.432- Considera-se contrato de seguro aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato.
CCB/2002, art. 757, caput (dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Criminal) - 0900502-34.2024.8.12.0010 - Fátima do Sul - Rel.: Des. Zaloar Murat Martins de Souza - J. em 03/09/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FERRAMENTAS PRODUTO DE FURTO RECEBIDAS COMO SUPOSTA GARANTIA DE EMPRÉSTIMO. TESE DE PENHOR INFORMAL. DESCONFIANÇA ADMITIDA PELOS PRÓPRIOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS PARA VERIFICAR A PROPRIEDADE DOS BENS. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.312133-9/001 - MG - Rel.: Des. Mauro Pena Rocha - J. em 11/03/2026 - DJ 12/03/2026
DIREITO CIVIL E REGISTRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE PENHOR MERCANTIL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO TIPO E GRAU DA GARANTIA. INCERTEZA QUANTO À LOCALIZAÇÃO DOS BENS E COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE INTERESSADA. MANUTENÇÃO DAS EXIGÊNCIAS CARTORÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 765.471 (765.471) - RS - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 06/12/2012 - DJ 07/03/2013
Consumidor. Seguro de vida. Causa direta do óbito não relacionada à doença preexistente omitida (hepatopatia cronica). Direito à cobertura. Causas diretas do óbito (embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de fratura no fêmur). CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.443. CCB/2002, art. 765. CDC, arts. 47, 51 e 54, §§ 3º e 4º.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 765.471 (765.471) - RS - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 06/12/2012 - DJ 07/03/2013
Consumidor. Seguro de vida. Causa direta do óbito não relacionada à doença preexistente omitida (hepatopatia cronica). Direito à cobertura. Causas diretas do óbito (embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de fratura no fêmur). Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.443. CCB/2002, art. 765. CDC, arts. 47, 51 e 54, §§ 3º e 4º.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.077.911 (1.077.911) - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 04/10/2011 - DJ 14/10/2011
Consumidor. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres da boa-fé e cooperação, transparência e informação. Apólice não emitida. Aceitação do seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Seguradora e corretores. Cadeia de fornecimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade solidária. CDC, arts. 14, 18 e 34. Decreto-lei 73/1966, arts. 125 e 126. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.433. CCB/2002, art. 422.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.077.911 (1.077.911) - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 04/10/2011 - DJ 14/10/2011
Consumidor. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres da boa-fé e cooperação, transparência e informação. Apólice não emitida. Aceitação do seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Seguradora e corretores. Cadeia de fornecimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a emissão da apólice. CDC, arts. 14, 18 e 34. Decreto-lei 73/1966, arts. 125 e 126. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.433. CCB/2002, art. 422.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 771.375 - SP - Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior - J. em 25/05/2010 - DJ 22/06/2010
Seguro facultativo. Veículo. Automóvel. Transferência de automóvel. Comunicação à seguradora. Desnecessidade. Agravamento de risco. Inexistência na hipótese. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.432, CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.463. CCB/2002, arts. 757, 765 e 785.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 771.375 (771.375) - SP - Rel.: Min. Aldir Passarinho Junior - J. em 25/05/2010 - DJ 22/06/2010
Seguro facultativo. Veículo. Transferência de automóvel. Comunicação à seguradora. Desnecessidade. Agravamento de risco. Inexistência na hipótese. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.432, CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.463. CCB/2002, arts. 757, 765 e 785.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Ag. de Inst. 897.366 - RS - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 06/03/2008 - DJ 10/03/2008
Seguro de vida. Doença preexistente. Ciência do segurado. Má-fé do segurado reconhecida pelo tribunal de origem. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.444. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 316.449 - SP - Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior - J. em 09/10/2002 - DJ 12/04/2004
Seguro. Automóvel. Consumidor. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.450. CDC, art. 51, IV.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.