CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 412º
Art. 412
- Os menores abandonados terão tutores nomeados pelo juiz, ou serão recolhidos a estabelecimentos públicos para este fim destinados.
Na falta desses estabelecimentos, ficam sob a tutela das pessoas que, voluntária e gratuitamente, se encarregarem da sua criação.
CCB/2002, art. 1.734 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2070841-78.2026.8.26.0000 - Bauru - Rel.: Des. Dario Gayoso - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0001471-41.2026.8.16.0124 - PR - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE COMODATO DE VASILHAMES DE GLP. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO DA MULTA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUTONOMIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.482649-6/001 - MG - Rel.: Des. Luziene Barbosa Lima - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE OBRA. USO DE FAIXA FERROVIÁRIA. PAGAMENTO ANUAL. ATUALIZAÇÃO PELO IGP-M. PLANILHA COM OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATOS DISTINTOS. LIMITES DA CAUSA DE PEDIR. EXCLUSÃO. DOCUMENTOS RELACIONADOS AO CONTRATO INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL. CRÉDITO PARCIALMENTE COMPROVADO. COBRANÇA AUTÔNOMA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO. MULTA DIÁRIA. VALOR SUPERIOR À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REDUÇÃO DE OFÍCIO. NORMA COGENTE. LIMITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5006223-44.2024.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Marco Aurelio Ghisi Machado - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. VALIDADE DE CLÁUSULA PENAL DE 30% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE 20% EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (3ª Turma) - RRAg 1000283-25.2018.5.02.0024 - Rel.: Min. Alberto Bastos Balazeiro - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0106748-30.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À REDUÇÃO DA PENALIDADE E À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. DISTINÇÃO ENTRE CLÁUSULA PENAL E ASTREINTES. CONTROLE DE EXCESSIVIDADE. CODIGO CIVIL, art. 412 e CODIGO CIVIL, art. 413. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENALIDADE EM 10% DO VALOR DO CONTRATO. VÍCIO CONFIGURADO. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0000618-26.2021.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 20/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LOTEAMENTO. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SIMPLES. LAUDO PERICIAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. BASE DE CÁLCULO DA CLÁUSULA PENAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0057762-45.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ASTREINTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DA MULTA JÁ APRECIADAS EM AGRAVO ANTERIOR. DESCUMPRIMENTO POR MAIS DE 90 DIAS. MONTANTE DECORRENTE DA RECALCITRÂNCIA DA EXECUTADA. CPC, art. 537, § 1º. INAPLICABILIDADE DO ART. 412 DO CC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.191077-4/002 - MG - Rel.: Des. Marco Antônio Borges - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. SÚMULA 410/STJ. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO. MULTA DE R$ 13.300,00. REDUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 412. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Segunda Turma Recursal) - 1011918-07.2025.8.11.0040 - MS - Rel.: Des. Suzana Guimaraes Ribeiro - J. em 08/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR. SOLIDARIEDADE LEGAL. CLÁUSULA CIF INOPONÍVEL AO TRANSPORTADOR. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO ADIANTAMENTO. PENALIDADE Da Lei 10.209/2001, art. 8º. CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DOS CODIGO CIVIL, art. 412 e CODIGO CIVIL, art. 413. SANÇÃO PROPORCIONAL AO PERCENTUAL INADIMPLIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.