CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1331º
Capítulo VIII - DA GESTÃO DE NEGÓCIOS(Ir para)
Art. 1.331- Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigilo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e as pessoas com quem tratar.
CCB/2002, art. 861 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0041891-64.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. em 03/08/2026 - DJ 05/08/2026
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CONDOMINIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. CONDOMÍNIO QUE OPERA SOB REGIME DE ORÇAMENTO PROSPECTIVO. COMPRADOR EM PLENA POSSE DURANTE TODO O MÊS DE FEVEREIRO. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA À LUZ DO TEMA 886 DO STJ. CDC INAPLICÁVEL À RELAÇÃO CONDOMINIAL. DANO MORAL AUSENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
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TSTTST (3ª Turma) - AIRR 741-88.2019.5.13.0001 - Rel.: Min. Mauricio Godinho Delgado - J. em 19/05/2026 - DJ 02/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. APRENDIZAGEM PROFISSIONAL. EXIGIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE COTA DE APRENDIZAGEM POR PARTE DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PARA TAL FINALIDADE. CONDIÇÕES FÁTICAS À CONFIGURAÇÃO DE ESTABELECIMENTO CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA. 1.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1035172-66.2022.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Beatriz Braga - J. em 12/05/2026 - DJ 12/05/2026
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU, ITBI E TAXA DE LIXO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0709196-47.2025.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Gabriela Jardon Guimaraes De Faria - J. em 06/04/2026 - DJ 22/04/2026
RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. PLACA PUBLICITÁRIA. INSTALAÇÃO NA FACHADA DO EDIFÍCIO. SOBERANIA DA DECISÃO ASSEMBLEAR. RETIRADA DA PLACA. SENTENÇA MANTIDA.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5005568-47.2022.4.02.5108 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 07/10/2025 - DJ 10/10/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO ERIGIDO PARCIALMENTE SOBRE ÁREA DE DOMÍNIO DA UNIÃO. LIMITAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ÀS ÁREAS COMUNS LOCALIZADAS EM TERRENO DE MARINHA. COBRANÇA PROPORCIONAL À FRAÇÃO IDEAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.958.617 - PB - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 23/09/2025 - DJ 25/09/2025
Direito civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis. Terraço de cobertura. Áreas de uso comum indevidamente alienadas. Nulidade do negócio jurídico. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação Cível 5023227-37.2021.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Andre Guidi Colossi - J. em 25/07/2025 - DJ 01/08/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO EM ÁREA COMUM. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Turma Recursal) - Recurso Inominado 0003867-28.2022.8.05.0256 - Rel.: Juiz Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva - J. em 31/07/2024 - DJ 31/07/2024
MAIANNA DE LIMA MOREIRA SANTOS RELATORA: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NORMA CONVENCIONAL QUE IMPEDE O USO DE ÁREAS COMUNS POR CONDÔMINOS INADIMPLENTES. NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ABUDO DE DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.733.390 - RJ - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 06/04/2021 - DJ 18/05/2021
Civil. Recurso especial. Condomínio edilício. Rateio das despesas condominiais. Convenção de condomínio. Modificação do critério de cálculo da cota-parte de cada condômino com base na área privativa de cada apartamento. Proporcionalidade e razoabilidade. Vedação do enriquecimento sem causa. Observância. Ausência de vício de consentimento. Validade da convenção. Recurso especial desprovido.
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TRT3TRT 3 REGIãO (Decima Turma) - AP 0001317-32.2012.5.03.0025 (13.173.220.125.030.024) - RS - Rel.: Olivia Figueiredo Pinto Coelho - DJ 26/03/2015
Penhora. Garagem vaga de garagem. Penhora. Aplicação do § 1º do art. 1.331 do cc. Impossibilidade.
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Recurso Exclusivo
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