CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1290º
Art. 1.290
- O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.
CCB/2002, art. 656 (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Presume-se gratuito, quando se não estipulou retribuição, exceto se o objeto do mandato for daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.
CCB/2002, art. 658, caput (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado Cível 5423465-95.2025.8.09.0126 - Pirenópolis-GO - Rel.: Des. Roberto Neiva Borges - J. em 24/06/2026 - DJ 25/06/2026
RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO REAL DE SERVIDÃO. SERVIDÃO APARENTE DE AQUEDUTO. USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO. POSSE AD USUCAPIONEM. EXISTÊNCIA. OBRAS FÍSICAS DE CAPTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. USO CONTÍNUO E INCONTESTE POR MAIS DE VINTE ANOS. ANIMUS DE TITULARIDADE. PRESENÇA. MERA TOLERÂNCIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE FLUXO NATURAL E INTERVENÇÃO HUMANA. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.379. SERVIDÃO APARENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.034937-0/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 07/05/2026 - DJ 18/05/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE ÁGUA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR DEFERIDA PARA RESTABELECIMENTO DO FLUXO DE ÁGUA. DIREITO DO PRÉDIO DOMINANTE. OBRA DE DESVIO NÃO AUTORIZADA. INTERESSE POSSESSÓRIO E AMBIENTAL PREPONDERANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE USO PRIORITÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000641-07.2021.8.26.0334 - Macaubal - Rel.: Des. Dimas Rubens Fonseca - J. em 21/02/2025 - DJ 21/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.