CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 355º
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5008298-54.2024.4.02.5110 - Rel.: Des. Poul Erik Dyrlund - J. em 18/08/2026 - DJ 19/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA FALHA NO DÉBITO AUTOMÁTICO DAS PRESTAÇÕES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS ÀS PARCELAS MAIS ANTIGAS. CODIGO CIVIL, art. 355. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP2)) - Apelação Cível 1004933-58.2023.8.26.0045 - Arujá - Rel.: Des. Daniella Carla Russo - J. em 04/08/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIA ABSORVIDA POR SALDO NEGATIVO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO AUTOR PESSOA FÍSICA, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EMPRESA AUTORA. APELO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0014968-02.2024.8.16.0025 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 01/08/2026 - DJ 03/08/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Ação monitória. Juros moratórios abusivos em contrato de financiamento com garantia fiduciária e recálculo do saldo devedor. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1004484-41.2025.8.26.0624 - Tatuí - Rel.: Des. Paulo Galizia - J. em 17/07/2026 - DJ 17/07/2026
AÇÃO DE COBRANÇA.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5011982-63.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Eliana Paggiarin Marinho - J. em 08/07/2026 - DJ 08/07/2026
ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE EM LEVANTAMENTO DE PENHORA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2021359-64.2026.8.26.0000 - Mogi das Cruzes - Rel.: Des. Barreto e Silva - J. em 10/06/2026 - DJ 10/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0738353-28.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Luís Gustavo B. De Oliveira - J. em 29/04/2026 - DJ 14/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. DÍVIDA ALIMENTÍCIA. DÉBITO MAIS ONEROSO AO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.093720-6/001 - MG - Rel.: Des. José Maurício Cantarino Villela - J. em 04/05/2026 - DJ 07/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELO DEVEDOR E PELO CREDOR. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. DÍVIDA MAIS ANTIGA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0131793-70.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 13/04/2026 - DJ 13/04/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO COMPOSTO POR PARCELA LÍQUIDA E PARCELA LIQUIDADA INCIDENTALMENTE. IMPUTAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. PRECLUSÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. PROVIMENTO.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0732564-48.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Robson Barbosa De Azevedo - J. em 26/11/2025 - DJ 12/12/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SILÊNCIO DO DEVEDOR. RENÚNCIA TÁCITA. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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