CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1699º
Art. 1.699
- Se a opção foi deixada ao legatário, este poderá escolher, do gênero, ou espécie, determinado, a melhor coisa, que houver na herança; e, se nesta não existir coisa de tal espécie, dar-lha-á de outra congênere o herdeiro, observada a disposição do CCB/1916, art. 1.697, última parte.
CCB/2002, art. 1.931 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.267532-7/002 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA PELO TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.192500-2/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTO. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. FILHA MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE OUTRA PROLE E DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA ALTERAÇÃO NEGATIVA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO ANTERIORMENTE PACTUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. -
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.433148-9/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA NÍVEL 3). BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). NATUREZA ASSISTENCIAL E COMPLEMENTAR. DEVER DE SUSTENTO INTRANSFERÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DECRÉSCIMO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1016290-33.2024.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Antonio Carlos Santoro Filho - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0012796-75.2020.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. Antonio Carlos Arrabida Paes - J. em 29/10/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS DEFINITIVOS. MAIORIDADE DO ALIMENTADO. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DO ALIMENTADO. PARTICIPAÇÃO DOS GENITORES. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.23.128076-9/002 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CUMULAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.448996-4/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONTROVÉRSIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INALTERABILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0048444-54.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Da Gloria Oliveira Bandeira De Mello - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PROVISÓRIA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA. PATOLOGIAS E INCAPACIDADE LABORATIVA ALEGADAS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.450649-4/001 - MG - Rel.: Des. Alexandre Santiago - J. em 29/10/2026 - DJ 09/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENSÃO - ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DOS VETORES NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZAM A REDUÇÃO DO ENCARGO - PRINCÍPIOS DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, DA PROTEÇÃO INTEGRAL, DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA PRIORIDADE ABSOLUTA - NECESSIDADES DO FILHO MENOR PRESUMIDAS - ÔNUS DO ALIMENTANTE DE COMPROVAR FATO MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A REVISÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. - A
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.210257-7/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E RATEIO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. CODIGO CIVIL, art. 1.699. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CRESCIMENTO DA MENOR E INGRESSO NA IDADE ESCOLAR. CAPACIDADE ECONÔMICA LIMITADA DO ALIMENTANTE. TRABALHO RURAL INFORMAL. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO DEPENDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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