CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1699º
Art. 1.699
- Se a opção foi deixada ao legatário, este poderá escolher, do gênero, ou espécie, determinado, a melhor coisa, que houver na herança; e, se nesta não existir coisa de tal espécie, dar-lha-á de outra congênere o herdeiro, observada a disposição do CCB/1916, art. 1.697, última parte.
CCB/2002, art. 1.931 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0038482-07.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Carlos Santos De Oliveira - J. em 21/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. TEA. ACOMPANHAMENTO ONCOLÓGICO. PADRÃO DE VIDA DO RÉU INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO. MODIFICAÇÃO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.073436-3/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E FIXAÇÃO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.21.056484-5/002 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO FORMAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL E INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.135379-1/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. NECESSIDADE COMPROVADA DE SUSTENTO DURANTE CURSO SUPERIOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. I.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0286988-37.2020.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Maria Da Penha Nobre Mauro - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FIXADO EM FAVOR DE FILHO MENOR. ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA. JULGAMENTO CONJUNTO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.423364-4/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TDAH E TRANSTORNO DE PERSONALIDADE BORDERLINE - NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS DE SAÚDE - GENITOR AUTÔNOMO - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DEMONSTRADA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MISTA EM PRESTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PECUNIÁRIA - INADIMPLEMENTO REITERADO DOS ALIMENTOS IN NATURA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.428008-2/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REQUISITOS DA MAJORAÇÃO AUSENTES. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.191292-7/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
JULGAMENTO AMPLIADO - APELAÇÃO - ALIMENTOS - REDUÇÃO - DECOTE DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.21.002222-4/002 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. MATÉRIA FÁTICO DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR E NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS. REDUÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FILHA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. -
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.438842-2/001 - MG - Rel.: Des. Alexandre Santiago - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. -
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