CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1306º
Art. 1.306
- O terceiro que, depois de conhecer os poderes do mandatário, fizer com ele contrato exorbitante do mandato, não tem ação nem contra o mandatário, salvo se este lhe prometeu ratificação do mandante, ou se responsabilizou pessoalmente pelo contrato, nem contra o mandante, senão quando este houver ratificado o excesso do procurador.
CCB/2002, art. 673 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1006824-17.2024.8.11.0007 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 08/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRA IRREGULAR. MURO DIVISÓRIO. PRESUNÇÃO DE COPROPRIEDADE NÃO AFASTADA. VIOLAÇÃO AO RECUO FRONTAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO EM PERÍODO NOTURNO. NÚCLEO FAMILIAR VULNERÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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