CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 346º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001258-54.2023.8.26.0444 - Pilar do Sul - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS SECURITÁRIOS. COLISÃO TRASEIRA EM RODOVIA, SEGUIDA DE CAPOTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR SEGURADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0071852-28.2010.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 16/09/2026 - DJ 22/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REITERAÇÃO DE PRETENSÃO CONTRÁRIA A FATO JÁ RECONHECIDO JUDICIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PROVEITO ECONÔMICO APONTADO E O VALOR DA CAUSA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.17.095114-9/003 - MG - Rel.: Des. Ivone Guilarducci - J. em 17/08/2026 - DJ 19/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO E TESE DE JULGAMENTO QUE RECONHECEM A TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS, AÇÕES E GARANTIAS DO CREDOR ORIGINÁRIO. PARTE DISPOSITIVA INTERPRETADA EM CONJUNTO COM A FUNDAMENTAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À APURAÇÃO DOS VALORES EM LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. - A
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5004318-98.2025.8.24.0040 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 04/08/2026 - DJ 06/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DE DADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0041532-08.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - J. em 05/08/2026 - DJ 05/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - REMIÇÃO DOS IMÓVEIS PELO CREDOR PARA EVITAR EXPROPRIAÇÃO - SUPERVENIENTE IMPOSSIBILIDADE DA TUTELA ESPECÍFICA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - CABIMENTO.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1021844-67.2024.8.26.0577 - São José dos Campos - Rel.: Des. Francisco Giaquinto - J. em 01/07/2026 - DJ 01/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1054653-89.2024.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Morais Pucci - J. em 19/05/2026 - DJ 19/05/2026
Apelação Cível. Ação regressiva. Seguro. Roubo de veículo ocorrido no interior de estacionamento particular. Sentença de improcedência. Apelo da seguradora autora. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva do estabelecimento que explora atividade de guarda e vigilância de veículos. Incidência da Súmula 130/STJ. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, nos limites do valor indenizado. CCB, art. 346 e CCB, art. 349. Controvérsia quanto à existência e extensão dos danos materiais suportados pelo veículo recuperado após o roubo. Ausência de produção probatória suficiente. Indeferimento da prova oral que configura cerceamento de defesa. Necessidade de instrução para apuração da efetiva ocorrência dos danos e do momento em que se deram. Sentença anulada. Sentença anulada de ofício, prejudicado o exame do recurso.
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0718948-43.2025.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Flávio Fernando Almeida Da Fonseca - J. em 29/04/2026 - DJ 06/05/2026
Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VAGAS DE GARAGEM. DÉBITOS ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 0019145-54.2005.8.05.0001 - Rel.: Des. Jose Soares Ferreira Aras Neto - J. em 29/04/2026 - DJ 01/05/2026
Direito civil e processual civil. Ação regressiva por sub-rogação promovida por seguradora. Transporte marítimo de carga. Incidência do prazo prescricional especial de um ano previsto no Decreto-lei 116/1967. Termo inicial na data do pagamento da indenização securitária. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.
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TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0004422-78.2025.8.26.0604 - Sumaré - Rel.: Des. Maria Lúcia Pizzotti - J. em 27/04/2026 - DJ 27/04/2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS - SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL - SUCESSÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO - CONTRATO QUE AFASTA SUB-ROGAÇÃO AUTOMÁTICA - NECESSIDADE DE IMPLEMENTO DE CONDIÇÕES CONTRATUAIS - MATÉRIA QUE EXIGE COGNIÇÃO EXAURIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. 1 - A
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Recurso Exclusivo
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