CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 191º
Art. 191
- O oficial do registro civil dará aos nubentes, ou seus representantes, nota do impedimento oposto, indicando os fundamentos, as provas, e, se o impedimento não se opôs ex officio, o nome do oponente.
CCB/2002, art. 1.530, caput (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Fica salvo aos nubentes fazer a prova contrária ao impedimento e promover as ações civis e criminais contra o oponente de má-fé.
Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
CCB/2002, art. 1.530, parágrafo único (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0000057-77.1997.8.12.0013 - Jardim - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC, art. 924, V. LONGA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INÉRCIA EFETIVA, CONTÍNUA E IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. PERÍODOS SUBMETIDOS AO CPC/1973. APLICAÇÃO DO IAC NO RESP 1.604.412/SC. TERMO INICIAL APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO JUDICIAL OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, APÓS O TRANSCURSO DE UM ANO. ATOS DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA E ANUÊNCIA À CESSÃO DO CRÉDITO. ART. 191 DO CC. INCIDENTES PROCESSUAIS, RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS E ATOS DE IMPULSIONAMENTO. DECISÃO DE F. 539, PUBLICADA EM 08/07/2022, QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO POR UM ANO. ART. 921, III E § 1º, DO CPC. TRIÊNIO NÃO CONSUMADO NA DATA DA SENTENÇA. REQUERIMENTOS DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E DE ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABANDONO. PRESCRIÇÃO PREMATURAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5012630-70.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Gilberto Rodrigues Jordan - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010129-46.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Renato Lopes Becho - J. em 19/09/2026 - DJ 23/09/2026
AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5000847-70.2019.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA. RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DÍVIDA. REINÍCIO INTEGRAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DO INSS NA POSSE DO IMÓVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0004211-17.2021.8.16.0004 - PR - Rel.: Des. Ramon De Medeiros Nogueira - J. em 15/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES COM INTEGRALIZAÇÃO DE BENS. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRITA A DÍVIDA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2143725-08.2026.8.26.0000 - Ribeirão Pires - Rel.: Des. Jair de Souza - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0800754-15.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Luciana Freire Naves Fernandes Goncalves - J. em 19/08/2026 - DJ 01/09/2026
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. COBRANÇA DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. ACERTOS FINANCEIROS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 42 DA TUJ. ANÁLISE EM DUAS ETAPAS. LANÇAMENTO DO DÉBITO NO SIGRH DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. DECRETO 20.910/1932, art. 9º. SÚMULA 383 DO STF. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO NATA PARA AFASTAR O MARCO PRESCRICIONAL SUMULAR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONFIGURA RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. TEMA 1.109 DO STJ. ART. 177 DA LC DISTRITAL 840/2011. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM EXTENSÃO MAIOR QUE A FIXADA NA SENTENÇA. CRÉDITOS DO PEDIDO 172/2025 NÃO PRESCRITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Reexame Necessário 8042347-30.2019.8.05.0001 - Rel.: Des. Marta Moreira Santana - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPERVISOR DE EXPEDIENTE DE JUIZADO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (GCET). INCLUSÃO DA CATEGORIA DETERMINADA PELO CNJ E CONFIRMADA PELO STF. RESOLUÇÃO TJBA 05/2017. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 125%. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DA RESOLUÇÃO TJBA 10/2010 AO PATAMAR DE 100%. JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 492. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. CABIMENTO. CONDICIONAMENTO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. REJEIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. art. 191 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL A ATOS NORMATIVOS GERAIS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECORREÇÃO PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E TAXA SELIC A PARTIR DE ENTÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A GCET PARA O PERCENTUAL DE 100%.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004286-12.2021.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 13/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. PARECER 125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU. PORTARIA NORMATIVA 31/GM-MD/2018. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0004144-60.2016.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 13/08/2026 - DJ 21/08/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE DIÁRIAS. SIMETRIA ENTRE MAGISTRATURA E MINISTÉRIO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RENÚNCIA TÁCITA PELO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. RESOLUÇÃO CNJ 133/2011. PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (TEMA 966). RECONHECIMENTO DA EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF PARA VERBAS INDENIZATÓRIAS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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