CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 915º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5098272-27.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Renato Luiz Carvalho Roberge - J. em 24/04/2026 - DJ 24/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CÁRTULAS BANCÁRIAS. INSURREIÇÃO CONTRA RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NARRATIVA CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO VINCULA O RÉU EXCLUÍDO DA LIDE NO NEGÓCIO JURÍDICO QUE GEROU A EMISSÃO DO TÍTULO NEM DESCREVE ATUAÇÃO DE MÁ-FÉ NA OBTENÇÃO DO CHEQUE. INOPONIBILIDADE DO EMITENTE AO PORTADOR DE BOA-FÉ. CC, ARTS. 915 E 916. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANIFESTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5030323-97.2024.4.02.5001 - Rel.: Des. Marcelo Pereira da Silva - J. em 19/02/2026 - DJ 26/02/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO NÃO ACOLHIDA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0001356-10.2019.8.16.0045 - PR - Rel.: Des. Iraja Pigatto Ribeiro - J. em 18/02/2026 - DJ 21/02/2026
Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cheques. Discussão sobre a não entrega de mercadoria adquirida pela emitente, na base da negociação. Comprovante de entrega juntado aos autos tido por incompleto na sentença. Ausência de intimação prévia da embargada para a reapresentação ou para os esclarecimentos possíveis. Indeferimento, ademais, de prova oral a princípio pertinente à discussão. Cerceamento de defesa configurado. Sentença apelada cassada. Temas remanescentes do recurso da embargada prejudicados.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0001357-92.2019.8.16.0045 - PR - Rel.: Des. Iraja Pigatto Ribeiro - J. em 18/02/2026 - DJ 21/02/2026
Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais. Cheques. Exceção oposta em face do portador do título. Exigência de prova da entrega da mercadoria dita adquirida. Comprovante juntado tido por incompleto. Ausência de intimação prévia da ré para a reapresentação ou prestar os esclarecimentos a respeito. Cerceamento de defesa configurado. Sentença de parcial procedência da ação cassada. Recursos da autora e da primeira ré prejudicados.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0002562-07.2023.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 06/02/2026 - DJ 07/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À MONITÓRIA E CONSTITUI DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDO NOS EMBARGOS MONITÓRIOS E NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO DA ORIGEM - CONCESSÃO TÁCITA DA BENESSE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DE TERCEIRO E DA SUPOSTA FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE - QUESTÕES ANALISADAS NO SANEAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL, AFASTADA - MÉRITO - DEMANDA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI - ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR (CPC, art. 373, II) - TESE DE MÁ-FÉ DA APELADA EM RAZÃO DE ADUZIDA FRAUDE NO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A RECORRIDA TINHA CIÊNCIA DO DESACORDO COMERCIAL ENTRE O EMITENTE DAS CÁRTULAS, ORA APELANTE, E O ANTERIOR PORTADOR DOS TÍTULOS - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS PERANTE TERCEIRO DE BOA-FÉ - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 915 E 916 DO CC E ART. 25 DA LEI DO CHEQUE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 724.963 - RS - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 24/11/2015 - DJ 09/12/2015
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Endosso-translativo. Sustação do cheque por inadimplemento contratual. Alegação de responsabilidade pelo risco da atividade da empresa endossatária. Inoponibilidade de exceções pessoais. Não comprovação da má-fé. Princípio da autonomia e abstração do título de crédito. Agravo regimental improvido.
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Recurso Exclusivo
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