CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 193º
Art. 193
- A solenidade celebrar-se-á na casa das audiências, com toda a publicidade, a portas abertas, presentes, pelo menos, duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes, ou, em caso de força maior, querendo as partes, e consentindo o juiz, noutro edifício, público, ou particular.
CCB/2002, art. 1.534, caput (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Quando o casamento for em casa particular, ficará esta de portas abertas durante o ato, e, se algum dos contraentes não souber escrever, serão quatro as testemunhas.
CCB/2002, art. 1.534, §§ 1º e 2º (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0729830-24.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 26/08/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. REVELIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRECLUSÃO. TESES FÁTICO CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO TRIENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTERRUPÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.400836-3/002 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza Santana Assunção - J. em 28/08/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SEGURO DE PENHOR RURAL. PRESCRIÇÃO ANUAL. ARGUIÇÃO EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO COGNOSCÍVEL EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA RECUSA DA SEGURADORA. ART. 206, § 1º, II, «B», DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 229/STJ. SUSPENSÃO EXCEPCIONAL DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. LEI 14.010/2020. TRANSCURSO DO PRAZO ANTES DO AJUIZAMENTO. PRETENSÕES MATERIAL E MORAL DECORRENTES DO MESMO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8001699-14.2021.8.05.0041 - Rel.: Des. Raimundo Nonato Borges Braga - J. em 27/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS CONTINUADOS EM CONTA DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000491-66.2019.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 27/07/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. COBERTURA DE SALDO DEVEDOR RESIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (10ª Turma) - 5013607-17.2022.4.04.7003 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Wowk Penteado - J. em 23/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1017877-45.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 09/06/2026 - DJ 16/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. INÉRCIA QUALIFICADA DO EXEQUENTE. PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS SEM IMPULSO PROCESSUAL EFETIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8029120-70.2019.8.05.0001 - Rel.: Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior - J. em 02/06/2026 - DJ 04/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. VASECTOMIA. GRAVIDEZ POSTERIOR. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO APROVEITA A QUEM NÃO INTEGROU A DEMANDA ANTERIOR. SERVIÇO DE SAÚDE CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. DEVER DE INFORMAÇÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1151383-96.2023.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Mario Sergio Leite - J. em 07/05/2026 - DJ 07/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002008-43.2018.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 27/04/2026 - DJ 05/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. ERRO FORMAL EM DECLARAÇÃO DA FONTE PAGADORA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. REANÁLISE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. II (DP2)) - Apelação Cível 1011703-28.2024.8.26.0079 - Botucatu - Rel.: Des. Marcio Bonetti - J. em 14/04/2026 - DJ 14/04/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.