CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 193º
Art. 193
- A solenidade celebrar-se-á na casa das audiências, com toda a publicidade, a portas abertas, presentes, pelo menos, duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes, ou, em caso de força maior, querendo as partes, e consentindo o juiz, noutro edifício, público, ou particular.
CCB/2002, art. 1.534, caput (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Quando o casamento for em casa particular, ficará esta de portas abertas durante o ato, e, se algum dos contraentes não souber escrever, serão quatro as testemunhas.
CCB/2002, art. 1.534, §§ 1º e 2º (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0199117-41.2010.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sirlei Martins Da Costa - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RETENÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS PELO ADVOGADO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. ATOS CONSTRITIVOS EFETIVOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO FAVORÁVEL À PARTE PREJUDICADA. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. ARGUIÇÃO TARDIA DE NULIDADE. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0001703-64.2020.8.16.0156 - PR - Rel.: Des. Fernando Swain Ganem - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS ESTATUTÁRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADA APENAS EM GRAU RECURSAL. ALEGAÇÃO ADMISSÍVEL EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO ORDINÁRIA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 193. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PARCELAS ANTERIORES AO MARCO QUINQUENAL, PORQUANTO A INVESTIDURA OCORREU EM 13 DE MAIO DE 2013 E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 5 DE MARÇO DE 2016. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PISO AO ADVENTO DA LEI 12.994/2014. MATÉRIA JÁ CONTIDA NO COMANDO SENTENCIAL, QUE REMETE AO LEI 11.350/2006, art. 9º-A. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NA REFORMA PRETENDIDA. CONSTITUCIONALIDADE DO PISO NACIONAL APLICADO A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS RECONHECIDA NO TEMA 1132 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA SERVIDORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS INERENTE ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. AFERIÇÃO QUALITATIVA, NA FORMA DO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA 15. IRRELEVÂNCIA DA MENSURAÇÃO DO TEMPO DE CONTATO. CONTATO INTERMITENTE QUE NÃO AFASTA O DIREITO AO ADICIONAL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA VERBA PELO ENTE MUNICIPAL, EM PERCENTUAL INFERIOR AO GRAU MÍNIMO, DOCUMENTADO NA FICHA FINANCEIRA E EXPRESSAMENTE ADMITIDO NA CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO TÁCITO DA CONDIÇÃO INSALUBRE. FATO INCONTROVERSO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 453/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 479. PREVISÃO NO ART. 70 DA LEI MUNICIPAL 112/1994 E, A PARTIR DE 5 DE MAIO DE 2022, NO ART. 198, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022. ADICIONAL DEVIDO EM GRAU MÉDIO DE 20%, INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, OBSERVADO O PISO NACIONAL. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE A INVESTIDURA, COMPENSADOS OS VALORES JÁ SATISFEITOS SOB A MESMA RUBRICA. REFLEXOS EM FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DEMAIS VERBAS CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO. CONSECTÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 8 DE DEZEMBRO DE 2021 E, A PARTIR DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, NA FORMA DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. VEDAÇÃO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS NO PRIMEIRO GRAU. LEI 9.099/1995, art. 55. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0017956-89.2001.8.19.0066 - RJ - Rel.: Des. ClÁudia Telles De Menezes - J. em 20/10/2026 - DJ 26/10/2026
Apelação cível. Direito de família. Execução de alimentos sob o rito da prisão. CPC/1973, art. 733. Sentença que acolhe o pedido de expedição de alvará para levantamento de saldo de FGTS do executado em favor da exequente, até o valor de R$ 900,00, julgando extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II. Recurso da exequente requerendo a incidência de consectários legais sobre o valor exequendo. Caso sub judice que versa sobre execução de alimentos fixados no ano de 1999. Inadimplemento da obrigação alimentar de janeiro a julho de 2001. Acordo celebrado e homologado em audiência realizada em 26/02/2002. Autos encaminhados ao arquivo em agosto de 2002. Exequente que, em 15/01/2021, com 25 anos de idade, requereu o desarquivamento do processo, alegando o descumprimento do acordo judicial. Prescrição que se consubstancia em matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Art. 487, parágrafo único, do CPC c/c CCB, art. 193. Suspensão do prazo prescricional bienal, previsto no art. 206, § 2º do CC, durante o poder familiar. Inteligência dos arts. 197, II, e 198, I do CC. Poder familiar que se encerrou em 18/03/2013, momento em que a exequente alcançou a maioridade civil. Prazo prescricional bienal para a cobrança da prestação pretérita que se exauriu em 18/03/2015. Exequente que somente alegou o descumprimento do acordo judicial em 2021, após o decurso de 6 anos do prazo prescricional e de 19 anos de paralisação do feito. Anulação da sentença de ofício. Extinção da pretensão executória do débito pretérito atinente ao acordo homologado em 26/02/2002, com resolução de mérito, na forma do CPC, art. 924, V. Recurso prejudicado.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0134357-85.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabio Luis Franco - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO Lei 8.906/1994, art. 25-A. TESE SUSCITADA APENAS EM SEDE RECURSAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DO art. 193 DO CÓDIGO CIVIL EXPRESSAMENTE EXAMINADA. IDENTIFICAÇÃO DA NOVA CAUSA DE PEDIR DEFENSIVA E DAS PREMISSAS FÁTICAS NÃO SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO NA ORIGEM. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE MANDATO E DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. QUESTÕES FUNDADAS EM PREMISSAS E FUNDAMENTOS DISTINTOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.101506-6/002 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CPC/1973. EXERCÍCIO CUMULATIVO DO MÚNUS DA CURATELA E DA INVENTARIANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE A ANTIGUIDADE DOS FATOS E O NASCIMENTO DA PRETENSÃO EXIBITÓRIA. REJEIÇÃO. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RELAÇÃO DE BENS HERDADOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. PRECATÓRIO AINDA NÃO ADIMPLIDO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME
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TSTTST (3ª Turma) - ARR 1418-25.2015.5.09.0663 - Rel.: Min. Alberto Bastos Balazeiro - J. em 06/10/2026 - DJ 13/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. INTERSTÍCIOS. ARGUIÇÃO APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO REGIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 153/TST. 1.
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TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 0711859-28.2024.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Júnior Alberto - J. em 06/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES. CURADORIA ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DISPENSA DO PREPARO RECURSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALEGAÇÃO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DILIGÊNCIAS REITERADAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. SÚMULA 106/STJ. DISTINGUISHING. PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2150744-65.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Márcio Boscaro - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA ANTERIORMENTE À AVERBAÇÃO DA PENHORA. GARANTIA CONSTITUÍDA PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0011394-14.2018.4.02.5001 - Rel.: Des. Leticia de Santis Mello - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. COBERTURA DE SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. SUCUMBÊNCIA DO ASSISTENTE SIMPLES. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5005201-79.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Sergio Schwaitzer - J. em 02/09/2026 - DJ 22/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 150/STF. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO.
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Recurso Exclusivo
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