CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 160º
Art. 160
- Não constituem atos ilícitos:
CCB/2002, art. 188, caput (Dispositivo equivalente).I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
CCB/2002, art. 188, I (Dispositivo equivalente).II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente (CCB/1916, art. 1.519 e CCB/1916, art. 1.520).
CCB/2002, art. 188, II (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Neste último caso, o ato será legítimo, somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
CCB/2002, art. 188, parágrafo único (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001232-09.2023.8.26.0201 - Garça - Rel.: Des. J.B. Paula Lima - J. em 05/06/2025 - DJ 06/06/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.313.867 - RS - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 03/09/2015 - DJ 11/09/2015
Agravo regimental no recurso especial. Processual. CCB, art. 160. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Danos morais. Inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.400.026 - RS - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 19/05/2015 - DJ 01/06/2015
Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade de decisão do Tribunal de Contas estadual. CCB, art. 160, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.063.474 (1.063.474) - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 28/09/2011 - DJ 17/11/2011
Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de culpa. Verba a título de dano moral fixada em R$ 7.600,00. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188, I, 917 e 927. CCB, art. 159 e CCB, art. 160. Lei 7.357/1985, art. 26. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). Lei 5.474/1968, art. 25. Decreto 2.044/1908, art. 43.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.063.474 (1.063.474) - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 28/09/2011 - DJ 17/11/2011
Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de culpa. Verba a título de dano moral fixada em R$ 7.600,00. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188, I, 917 e 927. CCB, art. 159 e CCB, art. 160. Lei 7.357/1985, art. 26. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). Lei 5.474/1968, art. 25. Decreto 2.044/1908, art. 43.
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STJSTJ (4 T.) - Rec. Esp. 802.442 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 02/02/2010 - DJ 20/02/2010
Recurso especial. Prequestionamento. Especial não conhecido. CCB, art. 160, I. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 773.577 - MT - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 10/04/2007 - DJ 07/05/2007
Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 884.198 - RO - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 10/04/2007 - DJ 23/04/2007
Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Tese da irresponsabilidade civil do estado em razão do estrito cumprimento do dever legal de seus agentes. Inaplicação. Fato do serviço. Nexo causal. Dano. Configuração. CPP, art. 65. CCB, art. 160. CF/88, art. 37, § 6º.
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TRT2TRT 2 REGIãO (6ª T.) - Rec. Ord. 3.002.001 - Rel.: Juiz Valdir Florindo - J. em 24/05/2005 - DJ 10/06/2005
Abuso de direito. Não configuração. Reparação por dano moral incabível. CCB, art. 160, I. CCB/2002, art. 188, I. CF/88, art. 5º, V e X.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 209.062 - RJ - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 22/06/1999 - DJ 05/08/2002
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Estado de necessidade. Ônibus. Freada brusca que provoca queda de passageiro. Estilhaçamento do vidro do ônibus provocado por terceiro. Indenização devida a passageira com direito de regresso contra o terceiro. CCB, arts. 160, II, 1.519 e 1.520.
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Recurso Exclusivo
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