CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 170º
Art. 170
- Não corre igualmente:
CCB/2002, art. 199, caput (Dispositivo equivalente).I - pendendo condição suspensiva;
CCB/2002, art. 199, I (Dispositivo equivalente).II - não estando vencido o prazo;
CCB/2002, art. 199, II (Dispositivo equivalente).III - pendendo ação de evicção.
CCB/2002, art. 199, III (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001698-83.2025.8.26.0281 - Itatiba - Rel.: Des. Antonio Carlos Santoro Filho - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. CONVERSÃO EM PROMESSA DE CESSÃO. EFICÁCIA OBRIGACIONAL INTER PARTES. DESPROVIMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.465306-6/002 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. IRDR TEMA 73/TJMG. INAPLICABILIDADE APÓS O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0008952-39.2026.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Substituta Sandra Bauermann - J. em 14/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS POR SIMULAÇÃO. NULIDADE DE INSTRUMENTOS PARTICULARES POR INOBSERVÂNCIA DE FORMA LEGAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSERVAÇÃO E CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 117 E CODIGO CIVIL, art. 167. FÉ PÚBLICA NOTARIAL. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 0722255-64.2024.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Luís Camolez - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO DA OPERAÇÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0700794-75.2025.8.01.0009 - Senador Guiomard - Rel.: Des. Lois Arruda - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL RURAL NÃO MATRICULADO. INSTRUMENTO PARTICULAR. DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. DOAÇÃO UNIVERSAL E INOFICIOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PATRIMÔNIO REMANESCENTE SUFICIENTE E DE OBSERVÂNCIA DA PARTE DISPONÍVEL. MEAÇÃO. QUESTÃO A SER EXAMINADA EM VIA PRÓPRIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IRRELEVÂNCIA PARA A VALIDADE DA LIBERALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0712083-86.2024.8.07.0004 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 26/08/2026 - DJ 08/09/2026
APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL REGULAR. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. INSTRUMENTO PARTICULAR. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. NULIDADE ABSOLUTA. DOAÇÃO UNIVERSAL OU INOFICIOSA. MATÉRIA PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0009440-03.2023.8.16.0031 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 21/08/2026 - DJ 27/08/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO RELATIVA E PRESERVAÇÃO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO EM NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSOS (APELAÇÃO DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES) DESPROVIDOS.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001087-71.2025.8.26.0430 - Paulo de Faria - Rel.: Des. José Marcelo Tossi Silva - J. em 10/08/2026 - DJ 10/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORA, FUNDADA EM NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 0014697-70.2019.8.11.0004 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 30/06/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECONVENÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ANACRONISMO DOCUMENTAL. NULIDADE ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DA CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. VII (DP2)) - Apelação Cível 1003230-09.2024.8.26.0417 - Paraguaçu Paulista - Rel.: Des. JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA - J. em 30/06/2026 - DJ 30/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). FRAUDE. PERÍCIA TÉCNICA. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA POR QUATRO ANOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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Recurso Exclusivo
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