CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1301º
Art. 1.301
- O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.
CCB/2002, art. 668 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.437906-6/001 - MG - Rel.: Des. Fernando Caldeira Brant - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. ABERTURAS A DISTÂNCIA INFERIOR À LEGAL. PROVA PERICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCESSO NO DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0025764-07.2023.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. em 14/10/2026 - DJ 14/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. DESABAMENTO DE MURO DE DIVISA E ALAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0016386-78.2020.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. Agostinho Teixeira De Almeida Filho - J. em 29/09/2026 - DJ 06/10/2026
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Construção irregular. Vício na representação processual posteriormente superado. Laudo pericial que constatou violação ao CCB, art. 1.301. Perícia realizada após prévia intimação das partes, tendo o réu deixado de comparecer à diligência. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0009885-18.2019.8.19.0212 - RJ - Rel.: Des. Elton Martinez Carvalho Leme - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE BANHEIRO, TELHADO E BEIRAL EM IMÓVEL CONTÍGUO. APOIO EM PAREDE DO IMÓVEL VIZINHO. PREJUÍZO À ILUMINAÇÃO E À VENTILAÇÃO. LANÇAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. INFILTRAÇÃO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. IRREGULARIDADE DAS JANELAS NÃO COMPROVADA. DEMOLIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ASTREINTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1000733-38.2024.8.11.0094 - MS - Rel.: Des. Clarice Claudino Da Silva - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PEDIDO FORMULADO PELO RÉU EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PARECER TÉCNICO CONTÁBIL JUNTADO PELA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. GLOSA DE DESPESAS VINCULADAS A PESSOA JURÍDICA DIVERSA. ORIGEM CONTRATUAL DOS RECURSOS QUE NÃO CONTEMPLA TERCEIRA EMPRESA. CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADA. RECIBOS SEM ASSINATURA E TRANSFERÊNCIAS SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRAPARTIDA. INIDONEIDADE PARA DEDUÇÃO DO SALDO. DUPLICIDADE DE TRIBUTOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM RECURSOS DA PARCERIA. CLASSIFICAÇÃO COMO ATIVO EM PODER DO SÓCIO ADMINISTRADOR. REINTEGRAÇÃO AO SALDO PARTILHÁVEL. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8008844-71.2023.8.05.0229 - Rel.: Des. Graca Marina Vieira Furtado - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ABERTURA DE JANELAS EM DESACORDO COM O RECUO LEGAL DE METRO E MEIO. REVELIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO CURSO DO PROCESSO. PERMANÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS PRETÉRITOS. PRIVACIDADE E INTIMIDADE VIOLADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.439607-8/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo De Oliveira Milagres - J. em 26/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO DE VIZINHANÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. FECHAMENTO DE JANELAS EM PAREDE LIMÍTROFE. CONFLITO DE DIVISA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DO ESBULHO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0000316-60.2021.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Substituta Adriana De Lourdes Simette - J. em 24/08/2026 - DJ 26/08/2026
Direito civil. direito de vizinhança. Ação demolitória. Demolição de varanda em condomínio por violação do CCB, art. 1301. impossibilidade de regularização mediante elevação de muro. óbice trazido pelos próprios condôminos. Recurso conhecido e não provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.21.149379-6/002 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza Santana Assunção - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. INTERESSE DE AGIR. DECADÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.302. TERMO INICIAL. CONCLUSÃO DAS ABERTURAS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. JANELAS E TERRAÇO A MENOS DE 1,50 METRO DA DIVISA. CODIGO CIVIL, art. 1.301. SERVIDÃO NÃO REGISTRADA. INEFICÁCIA PERANTE OS DONATÁRIOS QUE NÃO PARTICIPARAM DO AJUSTE. BOA-FÉ. INSUFICIÊNCIA PARA CONSTITUIR DIREITO REAL. IRREGULARIDADE RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 0505628-19.2016.8.05.0039 - Rel.: Des. Maria das Gracas Guerra de Santana Hamilton - J. em 12/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DO RÉU. CPC, art. 338. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DEFERIDA E NÃO REALIZADA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ABERTURA DE JANELAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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