CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1301º
Art. 1.301
- O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.
CCB/2002, art. 668 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0009885-18.2019.8.19.0212 - RJ - Rel.: Des. Elton Martinez Carvalho Leme - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE BANHEIRO, TELHADO E BEIRAL EM IMÓVEL CONTÍGUO. APOIO EM PAREDE DO IMÓVEL VIZINHO. PREJUÍZO À ILUMINAÇÃO E À VENTILAÇÃO. LANÇAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. INFILTRAÇÃO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. IRREGULARIDADE DAS JANELAS NÃO COMPROVADA. DEMOLIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ASTREINTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1000733-38.2024.8.11.0094 - MS - Rel.: Des. Clarice Claudino Da Silva - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PEDIDO FORMULADO PELO RÉU EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PARECER TÉCNICO CONTÁBIL JUNTADO PELA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. GLOSA DE DESPESAS VINCULADAS A PESSOA JURÍDICA DIVERSA. ORIGEM CONTRATUAL DOS RECURSOS QUE NÃO CONTEMPLA TERCEIRA EMPRESA. CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADA. RECIBOS SEM ASSINATURA E TRANSFERÊNCIAS SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRAPARTIDA. INIDONEIDADE PARA DEDUÇÃO DO SALDO. DUPLICIDADE DE TRIBUTOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM RECURSOS DA PARCERIA. CLASSIFICAÇÃO COMO ATIVO EM PODER DO SÓCIO ADMINISTRADOR. REINTEGRAÇÃO AO SALDO PARTILHÁVEL. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.439607-8/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo De Oliveira Milagres - J. em 26/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO DE VIZINHANÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. FECHAMENTO DE JANELAS EM PAREDE LIMÍTROFE. CONFLITO DE DIVISA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DO ESBULHO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0000316-60.2021.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Substituta Adriana De Lourdes Simette - J. em 24/08/2026 - DJ 26/08/2026
Direito civil. direito de vizinhança. Ação demolitória. Demolição de varanda em condomínio por violação do CCB, art. 1301. impossibilidade de regularização mediante elevação de muro. óbice trazido pelos próprios condôminos. Recurso conhecido e não provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.21.149379-6/002 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza Santana Assunção - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. INTERESSE DE AGIR. DECADÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.302. TERMO INICIAL. CONCLUSÃO DAS ABERTURAS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. JANELAS E TERRAÇO A MENOS DE 1,50 METRO DA DIVISA. CODIGO CIVIL, art. 1.301. SERVIDÃO NÃO REGISTRADA. INEFICÁCIA PERANTE OS DONATÁRIOS QUE NÃO PARTICIPARAM DO AJUSTE. BOA-FÉ. INSUFICIÊNCIA PARA CONSTITUIR DIREITO REAL. IRREGULARIDADE RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 0505628-19.2016.8.05.0039 - Rel.: Des. Maria das Gracas Guerra de Santana Hamilton - J. em 12/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DO RÉU. CPC, art. 338. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DEFERIDA E NÃO REALIZADA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ABERTURA DE JANELAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0529165-32.2014.8.05.0001 - Rel.: Des. Raimundo Nonato Borges Braga - J. em 06/08/2026 - DJ 10/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO CONSTATADA PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E PELA PERÍCIA JUDICIAL. AMPLIAÇÃO IRREGULAR EXECUTADA PELA PRÓPRIA AUTORA. DESRESPEITO AOS RECUOS MÍNIMOS LEGAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DAS RÉS. art. 1.302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ANTERIORIDADE DA LOCAÇÃO EM RELAÇÃO À CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. VALORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NEGADO PROVIMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.332108-7/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 21/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ABERTURA DE JANELAS EM DESACORDO COM A DISTÂNCIA LEGAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FECHAMENTO INTEGRAL DAS JANELAS. DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO § 2º DO CODIGO CIVIL, art. 1.301. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Agravo de Instrumento 8018738-74.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge - J. em 06/07/2026 - DJ 08/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM para DETERMINAR O FECHAMENTO DE JANELA IRREGULAR. RECURSO DOS RÉUS.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8018738-74.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge - J. em 06/07/2026 - DJ 08/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM para DETERMINAR O FECHAMENTO DE JANELA IRREGULAR. RECURSO DOS RÉUS.
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Recurso Exclusivo
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