CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 565º
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0000982-05.2008.8.19.0042 - RJ - Rel.: Des. Des. Regina Helena Fabregas Ferreira - J. em 11/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSE LEGÍTIMA DO ARRENDADOR. DESNECESSIDADE DE PROPRIEDADE PLENA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0026626-08.2024.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 29/06/2026 - DJ 02/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SELF STORAGE. NATUREZA LOCATÍCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. INCÊNDIO DE CAUSA INDETERMINADA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TSTTST (7ª Turma) - RR 10847-79.2015.5.01.0035 - Rel.: Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - J. em 29/04/2026 - DJ 29/05/2026
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. MOTORISTAS DE TÁXI AUTÔNOMOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001857-57.2017.8.26.0038 - Araras - Rel.: Des. Issa Ahmed - J. em 02/03/2026 - DJ 12/03/2026
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0027334-29.2022.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 01/12/2025 - DJ 01/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO - PARTE RÉ: AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO ART. 422 E CODIGO CIVIL, art. 565. INOVAÇÃO RECURSAL. IMÓVEL LOCADO A PARTE RÉ POR QUEM NÃO ERA PROPRIETÁRIO E NEM POSSUÍA PODERES PARA REPRESENTÁ-LO. BOA-FÉ POSSESSÓRIA NÃO COMPROVADA. PROLAÇÃO DO PERÍODO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0021645-96.2025.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 01/12/2025 - DJ 01/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO - PARTE RÉ: AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO ART. 422 E CODIGO CIVIL, art. 565. INOVAÇÃO RECURSAL. IMÓVEL LOCADO A PARTE RÉ POR QUEM NÃO ERA PROPRIETÁRIO E NEM POSSUÍA PODERES PARA REPRESENTÁ-LO. BOA-FÉ POSSESSÓRIA NÃO COMPROVADA. PROLAÇÃO DO PERÍODO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Primeira Turma Recursal) - Recurso Inominado 0003312-20.2024.8.05.0004 - Rel.: Juiz Nicia Olga Andrade de Souza Dantas - J. em 30/06/2025 - DJ 30/06/2025
SANDRO SILVA PIMENTEL ADVOGADO: DIEGO PEIXOTO DOS SANTOS E OUTROS ORIGEM: Vara do Sistema dos Juizados - ALAGOINHAS RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). CONTRATOS. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTROVÉRSIA SOBRE A QUALIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PACTUADA. DISCUSSÃO ENTRE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE LOCAÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA SUFICIENTE DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CPC, art. 373, I. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E PAGAMENTOS DE CONSÓRCIO. COBRANÇA DE ALUGUERES VENCIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Criminal) - Apelação Criminal 5208506-91.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. José Conrado Kurtz De Souza - J. em 24/04/2025 - DJ 30/04/2025
DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA APREENDIDA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTS. 60, § 6º E 63-B DA LEI 11.343/2006. LEI 13.160/2015, art. 2º, § 14º. RESTITUIÇÃO DO BEM E ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.773.225 - RJ - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 24/05/2022 - DJ 27/05/2022
Processual civil e tributário. ICMS sobre serviços de comunicação. Capacidade de satélite. Atividade-meio. Inexigibilidade. Majoração dos honorários. Súmula 7/STJ.
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TJPETJPE - Apelação Cível 0030360-33.2001.8.17.0001 (303.603.320.018.169.984) - Rel.: Des(a). Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello - J. em 23/10/2014 - DJ 31/10/2014
Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Pretensão declaratória acolhida. Tributo indireto. CTN, art. 166. Incidência. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. Repetição de indébito rejeitada. Apelo parcialmente provido.
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Recurso Exclusivo
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