CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 647º
Capítulo V - DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL(Ir para)
Art. 647- Resolvido o domínio pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem a detenha.
CCB/2002, art. 1.359 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0006593-84.2022.8.16.0056 - PR - Rel.: Des. Jorge De Oliveira Vargas - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESPESAS COM GUARDA E TRATAMENTO DE ANIMAIS APREENDIDOS PELA POLÍCIA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
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STFSTF - Rec. Ext. 93.316 - GO - Rel.: Min. Djaci Falcão - J. em 18/11/1980
Ação reivindicatória. Contrato de compra e venda com condição resolutiva expressa. Pacto comissório. Inadimplemento dos compradores. Desnecessidade de prévia ação resolutória do contrato ou de prévia interpelação. Viabilidade da ação reivindicatória dos vendedores. Carência afastada. CCB, art. 524, CCB, art. 647 e CCB, art. 1.163. (Com doutrina).
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Recurso Exclusivo
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