CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 517º
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.711.530 - Rs - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 03/05/2021 - DJ 01/07/2021
Processual civil. Agravo interno. Construção em baixa de domínio. Configuração de esbulho possessório. Necessidade de reintegração de posse. Inexistência de direito à indenização. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 401.287 - PE - Rel.: Min. José Delgado - J. em 26/03/2002 - DJ 22/04/2002
Ação demolitória. Construção clandestina. Imóvel construído em logradouro público. Inexistência de boa-fé. Enriquecimento sem causa do Município inocorrente. Indenização indevida. Direito de retenção e benfeitorias não reconhecido. Precedentes do STJ. CCB, art. 516, CCB, art. 517 e CCB, art. 545.
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STFSTF - Rec. Ext. 108.216 - GO - Rel.: Min. Djaci Falcão - J. em 25/11/1986
Ação reivindicatória. Compromisso de compra e venda irretratável e inscrito no RI. Ação do compromissário comprador contra terceiro, ocupante ilegal do bem. Admissibilidade. Indenização ao réu por benfeitorias necessárias, mas sem direito de retenção. Procedência. Decreto-lei 58/37, art. 22. CCB, art. 530, I, CCB, art. 533 e CCB, art. 517. (Com jurisprudência).
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TJMSTJMS - Ap. Cív. 30.218 - Rel.: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte - J. em 15/04/1992
Ação reivindicatória. Benfeitoria. Direito de retenção por acessão reconhecido ao réu. Construção realizada quando ele já sabia da iminência da ação. Confissão em depoimento. Boa-fé descaracterizada. Direito de retenção excluído. Reivindicatória acolhida. CCB, art. 491 e CCB, art. 517. (Com doutrina).
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TJSPTJSP (24ª CâmDirPri) - Apelação 991.050.327.624 - Rel.: Des(a). Luiz Augusto de Salles Vieira - J. em 28/04/2011
Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias necessárias. Ausência de direito de retenção. Posse de má-fé comprovada. CCB, art. 517. Indenização indevida. Compensação das benfeitorias com os danos. CCB, art. 518. Laudo pericial que demonstra que o imóvel não apresenta condições mínimas de habitação. Presunção de que este se deteriorou durante a ocupação pelos réus. Ausência de prova de que a deterioração teria se dado da mesma forma, se o bem estivesse na posse do reivindicante. Art. 515 do referido código. Reintegração de posse procedente. Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo
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