CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 139º
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5005127-91.2023.4.03.6114 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 14/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEILÃO JUDICIAL. ERRO NO EDITAL. DIVERGÊNCIA ENTRE MATRÍCULA, INSCRIÇÃO MUNICIPAL E ÁREA DO IMÓVEL. ERRO SUBSTANCIAL SOBRE O OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001134-79.2024.8.26.0236 - Ibitinga - Rel.: Des. Afonso Celso da Silva - J. em 11/09/2026 - DJ 11/09/2026
APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0712702-37.2025.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Sandra Reves - J. em 26/08/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DA CAUSA. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0710613-23.2024.8.07.0003 - DF - Rel.: Des. Antonio Fernandes Da Luz - J. em 22/07/2026 - DJ 24/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO INESCUSÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARTICULARES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0011964-97.2022.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Iraja Pigatto Ribeiro - J. em 17/08/2026 - DJ 18/08/2026
Ementa: Direito do consumidor e civil. Apelação cível. Contrato de empréstimo e cartão de crédito consignado não reconhecidos pela autora. Golpe da falsa central de atendimento. Vício de consentimento. Erro substancial. Nulidade contratual declarada na sentença ratificada. Réu revel. Repetição em dobro do indébito. Dano moral. Juros de mora. Compensação de valores. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0067846-08.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 14/08/2026 - DJ 17/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO ENTRE ASSOCIADO E CLUBE - PEDIDO DE BLOQUEIO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS - ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DOS RECURSOS, RESCISÃO ANTECIPADA OU VENCIMENTO IMEDIATO - PRAZO DE PAGAMENTO AINDA NÃO EXAURIDO - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE INSOLVÊNCIA, OCULTAÇÃO DE BENS OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - ARRESTO CAUTELAR QUE NÃO SE JUSTIFICA POR RECEIO GENÉRICO DE INADIMPLEMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5004147-21.2023.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Marco Aurelio Ghisi Machado - J. em 06/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. QUESTÕES ESSENCIAIS DEVIDAMENTE EXAMINADAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS. SÚMULA 55/TJSC. ORÇAMENTOS RELATIVOS A PEÇAS SUJEITAS AO DESGASTE NATURAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE DEFEITO PREEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. VALIDADE DA SEGUNDA NEGOCIAÇÃO E DO FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE AS ENTRADAS. IMPOSSIBILIDADE. VALORES QUE CORRESPONDEM A GRANDEZAS ECONÔMICAS DISTINTAS. RETENÇÃO INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0004049-26.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 27/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ANULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA ENTRE PROPOSTA E CONTRATO FORMALIZADO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE DESISTÊNCIA (LEI 11.795/2008 E TEMA 312/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.434684-2/001 - MG - Rel.: Des. Jaqueline Calábria Albuquerque - J. em 21/07/2026 - DJ 27/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5003479-85.2020.8.24.0125 - SC - Rel.: Des. Joao de Nadal - J. em 09/07/2026 - DJ 13/07/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL na LeiLÃO QUE PREVALECE SOBRE EXPECTATIVAS SUBJETIVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Recurso Exclusivo
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