Art. 1665º

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM SINGULAR DO ESPÓLIO COM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SEM AGREGAR CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO. MERA REITERAÇÃO DO ATO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE ALUGUÉIS PERCEBIDOS PELA CESSIONÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALMENTE EXISTENTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM SINGULAR. INEFICÁCIA RELATIVA OPONÍVEL APENAS AO COERDEIRO NÃO ANUENTE. VALIDADE E APTIDÃO PARA TRANSMISSÃO DA POSSE ENTRE CEDENTES E CESSIONÁRIA. ALEGAÇÕES DE LESÃO, COAÇÃO MORAL E DESPROPORÇÃO CONTRATUAL QUE DEMANDAM COGNIÇÃO PLENA E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA DO INCISO IV DO CPC, art. 311. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO «INAUDITA ALTERA PARTE". TUTELA DE EVIDÊNCIA DO INCISO II DO CPC, art. 311. AUSÊNCIA DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM SÚMULA VINCULANTE. PRECEDENTE PERSUASIVO ISOLADO INSUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.