CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 249º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005217-37.2024.8.26.0011 - São Paulo - Rel.: Des. Cristina Di Giaimo Caboclo - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5006858-02.2022.8.24.0113 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 18/08/2026 - DJ 20/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS E ALEGADA OMISSÃO EM ACÓRDÃO. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8017038-63.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Ricardo Regis Dourado - J. em 15/07/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0309901-94.2015.8.24.0018 - SC - Rel.: Desa. Adriana Mendes Bertoncini - J. em 01/06/2026 - DJ 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO INDIVIDUALIZADA A DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.333675-4/001 - MG - Rel.: Des. Sérgio André Da Fonseca Xavier - J. em 19/05/2026 - DJ 20/05/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE PISCINA. PUBLICIDADE ENGANOSA. CLÁUSULA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
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TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Apelação 8004189-24.2022.8.05.0154 - Rel.: Des. Claudio Cesare Braga Pereira - J. em 24/04/2026 - DJ 27/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. GARANTIA IMOBILIÁRIA. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETENÇÃO INDEVIDA E ALIENAÇÃO DOS BENS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. ADITIVO VERBAL INEFICAZ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0003647-54.2025.8.16.0018 - PR - Rel.: Des. Letícia Zétola Portes - J. em 22/04/2026 - DJ 22/04/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 6.932/1981, ART. 4º, §5º, III. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC). CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5008099-84.2015.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Dulce Ana Gomes Oppitz - J. em 26/03/2026 - DJ 31/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA ÁREAS COMUNS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0706055-77.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Aiston Henrique De Sousa - J. em 11/03/2026 - DJ 31/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPERMEABILIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010072-93.2025.8.26.0344 - Marília - Rel.: Des. Edson Luiz de Queiróz - J. em 13/03/2026 - DJ 13/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE ACORDO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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Recurso Exclusivo
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