CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 504º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0010287-80.2026.8.16.0069 - PR - Rel.: Des. Renato Lopes De Paiva - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade solidária por dívida decorrente de fornecimento de materiais e serviços odontológicos. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004677-82.2023.8.26.0347 - Matão - Rel.: Des. Márcio Boscaro - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011610-97.2022.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Augusto Rezende - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0008127-95.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 50. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0068414-24.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO ADQUIRENTE DE DIREITOS RELACIONADOS AO IMÓVEL LITIGIOSO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 109. ALIENAÇÃO DA COISA OU DO DIREITO LITIGIOSO QUE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES ORIGINÁRIAS. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO ADQUIRENTE COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A PARTICIPAÇÃO PROCESSUAL DO INTERESSADO. QUESTÕES RELATIVAS À VALIDADE, EFICÁCIA, OPONIBILIDADE DA ALIENAÇÃO, DIREITO DE PREFERÊNCIA E BOA-FÉ DO ADQUIRENTE QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA EXAME DEFINITIVO DESSAS MATÉRIAS. ALEGADA INVERSÃO DO RITO BIFÁSICO DA AÇÃO DIVISÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE CONFIGURA PROVIDÊNCIA INSTRUTÓRIA DESTINADA À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0012758-82.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Lilian Romero - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. RECURSO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0043181-25.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Diego Santos Teixeira - J. em 31/08/2026 - DJ 10/09/2026
Ementa: Direito processual civil e direito empresarial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica e requisitos para sua aplicação. Recurso conhecido e desprovido.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0121204-19.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Helder Luis Henrique Taguchi - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CODIGO CIVIL, art. 50. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. COMPARTILHAMENTO DE ESPAÇO FÍSICO ENTRE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS. ELEMENTOS ISOLADOS E INSUFICIENTES PARA COMPROVAR ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIRCULAÇÃO INDEVIDA DE PATRIMÔNIO OU ATUAÇÃO EMPRESARIAL CONJUNTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1014807-50.2024.8.26.0007 - São Paulo - Rel.: Des. Vitor Frederico Kümpel - J. em 02/09/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISTRATO SUPERVENIENTE. CONTROVÉRSIA QUANTO AOS EFEITOS FÁTICOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.410986-4/001 - MG - Rel.: Des. Claret De Moraes - J. em 25/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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