CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1541º
Art. 1.541
- Havendo usurpação ou esbulho do alheio, a indenização consistirá em se restituir a coisa, mais o valor das suas deteriorações, ou, faltando ela, em se embolsar o seu equivalente ao prejudicado (CCB/1916, art. 1.543).
CCB/2002, art. 952, caput (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.742.054 - SC - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 19/03/2019 - DJ 05/04/2019
Recursos especiais. Ação rescisória. Ação possessória cumulada com pedido de indenização. Contrato descumprimento. Liquidação. Critério de cálculo. Data do dano. Data do laudo pericial. Negativa de prestação jurisdicional. Literal disposição de lei. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Recursos especiais providos. Ação rescisória improcedente. Verba honorária. Majoração. Recurso adesivo prejudicado.
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Recurso Exclusivo
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