CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1767º
Art. 1.767
- O testamenteiro que for legatário poderá preferir o prêmio ao legado.
CCB/2002, art. 1.988 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1014740-55.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Antonia Siqueira Goncalves - J. em 19/08/2026 - DJ 24/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - CURATELA PROVISÓRIA E INDISPONIBILIDADE DE BENS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - ENTREVISTA JUDICIAL E ESTUDO PSICOSSOCIAL INDICANDO LUCIDEZ DA INTERDITANDA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL MÉDICO CONCLUSIVO - CURATELA E INTERDIÇÃO COMO MEDIDAS EXCEPCIONAIS E DE ÚLTIMA RATIO - IDADE AVANÇADA E HISTÓRICO DE ALIENAÇÕES PATRIMONIAIS QUE NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, INCAPACIDADE CIVIL - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0030405-09.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Mario Assis GonÇalves - J. em 07/07/2026 - DJ 14/07/2026
Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Tutela antecipada indeferida. Ausência de demonstração inequívoca de alegada incapacidade. Dilação probatória necessária. Melhor interesse da pessoa interditanda. A curatela provisória constitui medida excepcional de proteção, mas que exige demonstração clara e robusta da incapacidade do interditando, sendo destinada àqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade e que não estão capacitados para alguns atos da vida civil, nos termos do, I do CCB, art. 1.767. Assim, são requisitos essenciais para a concessão da curatela provisória a demonstração da incapacidade civil do curatelado e a urgência da medida pleiteada. Verifica-se no laudo médico (id. 245302398 dos autos originários) que a agravada é portadora de deficiência visual e que necessita de acompanhante para deambular. Desta forma, a decisão que indeferiu a curatela provisória ao filho da agravada apresenta-se correta, na medida em que, embora o agravante relate diversas situações que, no seu entendimento, colocariam a agravada em risco, não comprovou qualquer impedimento de a agravada expressar sua vontade e de que ela esteja incapacitada para exercer os atos da vida civil apta a justificar a nomeação de curador provisório. Entendimento deste Tribunal de Justiça no sentido de que a tutela antecipada constitui medida que pode ser concedida ou revogada a qualquer tempo. Ainda mais após dilação probatória ampla e à vista de novos elementos que forem produzidos. Ademais, o decisum não se revela teratológico ou contrário a lei ou a entendimento jurisprudencial predominante em sentido contrário. Inteligência do verbete 59 deste TJRJ. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0031957-08.2019.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. Mario Assis GonÇalves - J. em 26/05/2026 - DJ 10/06/2026
Apelação. Ação de substituição de curatela. Sentença que julgou improcedente o pedido e nomeou como curadora definitiva a interessada (tia do interdito). Manutenção. A autora narra que, após o falecimento do curador, buscou a substituição da curatela, alegando possuir plenas condições de exercer o encargo, bem como interesse em manter maior convívio com o irmão. Sobreveio manifestação da tia do interdito, pleiteando igualmente a assunção da curatela. O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido autoral. A sentença julgou improcedente o pedido autoral, nomeando como curadora definitiva a interessada (tia do interdito). A controvérsia cinge-se à verificação da possibilidade de exercício da curatela do interdito de forma compartilhada entre a irmã, ora apelante, e a tia, ora apelada, em substituição ao curador falecido. Conjunto probatório que evidencia a inadequação da apelante para o exercício do munus, notadamente diante de estudo social desfavorável e da manifestação expressa do próprio curatelado em audiência de impressão pessoal, no sentido de que era maltratado pela irmã. Parecer do Ministério Público e atuação da Curadoria Especial que convergem pela nomeação exclusiva da apelada. Curatela que constitui medida de proteção (CCB, art. 1.767), devendo ser atribuída à pessoa mais apta ao exercício do encargo (CCB, art. 1.775), na forma das condições pessoais do interdito, suas necessidades e preferências (CPC, art. 755). Prevalência do princípio do melhor interesse do incapaz, que deve orientar a escolha do curador. Alegações recursais que não infirmam os fundamentos da sentença, limitando-se à rediscussão fática desacompanhada de prova idônea em sentido contrário. Sentença que se mantém. Recurso desprovido.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0731186-57.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Sandra Reves - J. em 20/05/2026 - DJ 27/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. INCAPACIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8059635-81.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Jose Jorge Lopes Barreto da Silva - J. em 19/03/2026 - DJ 24/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0105265-96.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. em 08/12/2025 - DJ 08/12/2025
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO CURATELADO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INDIVIDUALIZAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE CADA UMA DAS DÍVIDAS QUE SE PRETENDE PAGAR. PRESSUPOSTO NECESSÁRIO PARA A ANÁLISE DE FUTURA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVIABILIDADE, POR ORA, DE AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO CURATELADO PARA O FIM PRETENDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.345999-4/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 05/12/2025 - DJ 05/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PESSOA COM TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROTEÇÃO PELO INSTRUMENTO LEGAL ADEQUADO. TOMADA DE DECISÃO APOIADA RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0003382-18.2024.8.16.0170 - PR - Rel.: Des. Luciane Do Rocio Custódio Ludovico - J. em 10/11/2025 - DJ 13/11/2025
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM EXAME. Apelação Cível visando a reforma da sentença que decretou a curatela relativa da apelante, restrita a
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.069612-7/001 - MG - Rel.: Des. Alexandre Magno Mendes Do Valle - J. em 05/09/2025 - DJ 05/09/2025
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE COM COMPROMETIMENTO FUNCIONAL GRAVE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.130862-3/001 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza Santana Assunção - J. em 03/07/2025 - DJ 08/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - AUTORIZAÇÃO FORMAL COMPROVADA - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA -VALIDADE - HIPERVULNERABILIDADE DO IDOSO - PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE PELOS ATOS DA VIDA CIVIL - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
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Recurso Exclusivo
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