CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 540º

Art. 540

- Quando o terreno aluvial se formar em frente a prédios de proprietários diferentes, dividir-se-á entre eles, na proporção da testada de cada um sobre a antiga margem; respeitadas as disposições concernentes à navegação.

CCB/2002, art. , parágrafo único (dispositivo equivalente).

Decisões Relacionadas

TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.448050-2/001 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 26/03/2026 - DJ 10/04/2026

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ATA DE ASSEMBLEIA DE IGREJA. PROMESSA DE DOAÇÃO A EX-PRESIDENTE RELIGIOSO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Conteúdo restrito a assinantes.

TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5001081-28.2021.8.24.0030 - SC - Rel.: Desa. Rosane Portella Wolff - J. em 31/07/2025 - DJ 31/07/2025

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Conteúdo restrito a assinantes.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Navegação

Ver Lei Completa

Notificações

03

Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros

02

Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo

01

Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena

31

Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)

28

Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio