CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1014º
Art. 1.014
- Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.
CCB/2002, art. 372 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.189198-0/001 - MG - Rel.: Des. Gilson Soares Lemes - J. em 17/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR SÓCIA ADMINISTRADORA. REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ADMINISTRAÇÃO ISOLADA DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO CONTRATO SOCIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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