CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1709º
Art. 1.709
- Se o legado for de duas ou mais coisas alternativamente, e algumas delas perecerem, subsistirá quanto às restantes. Perecendo parte de uma, valerá, quanto ao seu remanescente, o legado.
CCB/2002, art. 1.940 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.373376-3/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 20/02/2025 - DJ 24/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS MENORES - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.