CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 47º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.413991-6/001 - MG - Rel.: Des. Richardson Xavier Brant - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COBRANÇA INDEVIDA A PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE POR SÓCIOS ADMINISTRADORES. RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONCORRÊNCIA DOLOSA E DE BENEFÍCIO DIRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0034209-97.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. em 09/09/2026 - DJ 11/09/2026
Ementa. Direito civil e empresarial. Apelação cível. Embargos à execução. Instrumento particular de mútuo com garantia real. Responsabilidade solidária da pessoa jurídica. Assinatura do contrato por sócio administrador. Inoponibilidade de limitações do contrato social a terceiro de boa-fé. Recurso não provido.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0016925-45.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 09/09/2026 - DJ 10/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO QUADRO SOCIETÁRIO. RES INTER ALIOS ACTA. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA MANTIDA. PENHORA DE DINHEIRO. PREFERÊNCIA LEGAL. MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS. VEDAÇÃO GENÉRICA DE BLOQUEIOS VIA SISBAJUD. IMPOSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8035642-72.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Carmem Lucia Santos Pinheiro - J. em 25/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONTRATO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS FIRMADO POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONTROVERTIDO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO PROVISÓRIA DA NEGATIVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0807811-84.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Luciana Freire Naves Fernandes Goncalves - J. em 05/08/2026 - DJ 24/08/2026
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DURANTE A VIGÊNCIA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA ESTIPULANTE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. NULIDADE DA RESCISÃO MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MODERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0011860-69.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. em 03/08/2026 - DJ 04/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO ASSINADO POR FUNCIONÁRIA E ACOMPANHADO DE CARIMBO DA EMPRESA. PAGAMENTOS PARCIAIS REALIZADOS PELA CONTRATANTE. APARÊNCIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. VI (DP2)) - Apelação Cível 1023644-09.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Flávio Pinella Helaehil - J. em 23/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROCURAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE E DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5030682-70.2025.8.24.0020 - SC - Rel.: Desa. Gladys Afonso - J. em 14/07/2026 - DJ 14/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. CONTRATO FIRMADO POR EMPREGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1047755-57.2024.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 01/07/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PUBLICIDADE DIGITAL. ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPERVULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO FIRMADO POR FUNCIONÁRIA SEM PODERES ESTATUTÁRIOS DE REPRESENTAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ E DILIGÊNCIA MÍNIMA DA CONTRATANTE. DOLO. GOLPE DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EFETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1044487-04.2025.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Vitor Frederico Kümpel - J. em 09/04/2026 - DJ 09/04/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
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Recurso Exclusivo
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