Seção II - DOS BENS MÓVEIS(Ir para)
Art. 47- São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia.
CCB/2002, art. 82 (Dispositivo equivalente).TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR TERCEIRO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. CONTRATO NÃO FORMALIZADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJSP APELAÇÃO. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. CCB, art. 47. Ausência de prequestionamento. CCB, art. 476. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes
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