CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 196º
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0041166-02.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. ClÁudio Luiz Braga Dell'orto - J. em 02/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1254 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3010325-75.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Márcio Kammer de Lima - J. em 03/09/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 110, 313 E 687 DO CPC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1254/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3009708-18.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Márcio Kammer de Lima - J. em 27/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 110, 313 E 687 DO CPC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1254/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3009525-47.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Silvana Malandrino Mollo - J. em 26/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3010518-90.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA EXEQUENTE ANTES DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ALEGADAS NULIDADE PROCESSUAL E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.254 DO STJ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3010567-34.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA EXEQUENTE ANTES DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ALEGADAS NULIDADE PROCESSUAL E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.254 DO STJ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000716-09.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 10/08/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO AJUIZADO POR SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS SUBSTITUÍDOS. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5077671-39.2023.4.02.5101 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 24/07/2026 - DJ 25/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DISTINÇÃO ENTRE SUSPENSÃO PROCESSUAL E SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 196. DECRETO 20.910/1932. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3006946-29.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - J. em 03/07/2026 - DJ 06/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE REQUISITÓRIO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. FALECIMENTO DO EXEQUENTE NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.254 DO STJ. SOBRESTAMENTO INAPLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001837-95.2019.4.03.6118 - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 30/06/2026 - DJ 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA REPETITIVO 1.254/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
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Recurso Exclusivo
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