CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1533º
Título VIII - DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 1.533- Considera-se líquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Apelação 5004196-38.2020.8.21.0010 - Rs - Rel.: Des. Pedro Luiz Pozza - J. em 16/04/2026 - DJ 17/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ILEGITIMIDADE DA MITRA DIOCESANA COMO CREDORA. VALIDADE DO DÉBITO EM FAVOR DO ESPÓLIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT2TRT 2 REGIãO (8ª T.) - Rec. Ord. 416.805 - Rel.: Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - J. em 15/10/2001
Responsabilidade civil. Dano moral. Indiciamento de empregado em Inquérito Policial. Acusação leviana. Arquivamento pelo Ministério Público. Acusação leviana. Fixação do dano. Critérios. Fixação em 200 SM. CCB, art. 1.533. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.