CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1744º
Art. 1.744
- Além das causas mencionadas no CCB/1916, art. 1.595, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:
CCB/2002, art. 1.962, caput (Dispositivo equivalente).I - ofensas físicas;
CCB/2002, art. 1.962, I (Dispositivo equivalente).II - injúria grave;
CCB/2002, art. 1.962, II (Dispositivo equivalente).III - desonestidade da filha que vive na casa paterna;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).IV - relações ilícitas com a madrasta, ou o padrasto;
CCB/2002, art. 1.962, III (Dispositivo equivalente).V - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.
CCB/2002, art. 1.962, IV (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Vigésima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5020961-10.2023.8.21.0033 - Rs - Rel.: Des. Ricardo Pippi Schmidt - J. em 26/08/2025 - DJ 26/08/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REVISÃO DOS ENCARGOS. IRDR 28 DO TJ/RS. DISTINGUISHING. PROVA DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CCB, art. 172 e CCB art. 174. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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TJSPTJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)) - Apelação Cível 1030763-79.2022.8.26.0071 - Bauru - Rel.: Des. PAULO SERGIO MANGERONA - J. em 18/05/2025 - DJ 18/05/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INCAPACIDADE CIVIL DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DO MOMENTO DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 124.313 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 16/04/2009 - DJ 08/06/2009
Sucessão. Testamento. Ação de deserdação em cumprimento a disposição testamentária. Causa preexistente. CCB, art. 1.742 e CCB, art. 1.744.
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Recurso Exclusivo
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