CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 928º
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1002862-75.2023.8.11.0021 - MS - Rel.: Des. Anglizey Solivan De Oliveira - J. em 26/08/2026 - DJ 29/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO DE VEÍCULO. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE NA FASE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS NATURAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONCESSÃO. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUTORIA DO ATO ILÍCITO. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRESTADA AOS DOZE ANOS. VALORAÇÃO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS. PROVA CIRCUNSTANCIAL CONVERGENTE. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA GENITORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INCAPAZ. CODIGO CIVIL, art. 928. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS. R$ 10.000,00. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.177424-6/001 - MG - Rel.: Des. Evandro Lopes Da Costa Teixeira - J. em 17/12/2025 - DJ 18/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM RECONVENÇÃO - DECLARAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL SOBRE DOENÇA MENTAL DE VIZINHO - ANIMUS NARRANDI - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - LAUDO PERICIAL CONFIRMATÓRIO - ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO -RESPONSABILIDADE MITIGADA DE PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0000139-86.2023.8.16.0013 - PR - Rel.: Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. em 15/12/2025 - DJ 16/12/2025
EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MONITORAMENTO VEICULAR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PENALMENTE INIMPUTÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 5001375-18.2017.8.21.0026 - Rs - Rel.: Des. Maria Ines Claraz De Souza Linck - J. em 10/12/2025 - DJ 11/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DE IMAGEM E PERSEGUIÇÃO EM REDES SOCIAIS (STALKING). INCAPACIDADE CIVIL SUPERVENIENTE À PRÁTICA DOS ATOS ILÍCITOS. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTIDA.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0000610-43.2019.8.16.0175 - PR - Rel.: Des. Letícia Zétola Portes - J. em 11/11/2025 - DJ 13/11/2025
RECURSO INOMINADO. AGRESSÃO A IDOSOS COM USO DE DISPOSITIVO ELÉTRICO (TASER). DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DE IMPUTABILIDADE PENAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOI. CASO EM EXAME1.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 0015315-16.2014.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. João Marcos Buch - J. em 10/07/2025 - DJ 10/07/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INCAPACIDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0028390-19.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. em 24/04/2025 - DJ 24/04/2025
Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos morais decorrentes de descumprimento contratual em locação de imóvel. continência. inovação recursal. prova emprestada. desnecessidade. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Nº 2.639.573 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 08/04/2025 - DJ 10/04/2025
Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Agravo desprovido.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.174.212 - PR - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 01/04/2025 - DJ 07/04/2025
Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Prequestionamento da matéria. Sinistro causado pelo beneficiário inimputável. Vedação ao non liquet. Art. 768 do cc. Ausência de intencionalidade. Manutenção do direito à indenização.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1027295-45.2014.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Fabio Tabosa - J. em 11/12/2024 - DJ 11/12/2024
Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Viatura policial abalroada por menor na condução de veículo roubado. Demanda indenizatória por danos materiais ajuizada em face dos genitores. Responsabilidade dos réus efetivamente caracterizada, nos termos do art. 932, I, do Código Civil. Irrelevância da pretensa incapacidade financeira desses para justificar a pretendida redução equitativa do valor da indenização. Inaplicabilidade, ao caso, da regra do CCB, art. 928. Sentença reformada para condenar os réus à integralidade do valor gasto com o reparo do veículo abalroado. Demanda integralmente procedente. Apelação da Fazenda Pública autora provida. Apelação dos réus desprovida
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Recurso Exclusivo
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