CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 942º
Art. 942
- Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Parágrafo único - São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no CCB/2002, art. 932.
Decisões Relacionadas
TSTTST (8ª Turma) - Ag Ag-AIRR - 139900-57.2009.5.04.0030 - Rel.: Min. Joao Pedro Silvestrin - J. em 07/05/2026 - DJ 13/05/2026
Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Julgamento anterior pela turma. Devolução para o exercício de eventual juízo de retratação. Responsabilização subsidiária. Ente integrante da administração pública. Indenizações decorrentes de doença ocupacional. Responsabilidade civil .
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.485.464 - SP - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 08/04/2025 - DJ 10/04/2025
Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fraude em licitação. Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 10, Lei 8.429/1992, art. 11, Lei 8.429/1992, art. 17-C, § 2º. Aptidão da inicial, enriquecimento, dolo específico e dano. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tipicidade mantida. Ressarcimento do dano. Solidariedade. Manutenção. Pena de multa. Alteração para o máximo atualmente previsto. Provimento parcial. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CF/88, art. 74, §1º e CF/88, art. 5º, XLV. Lei 12.846/2013, art. 4º, §2º. Lei 14.133/2021, art. 8º, §2º. Lei 14.133/2021, art. 15, V. Lei 14.133/2021, art. 41, IV. Lei 14.133/2021, art. 73. Lei 14.133/2021, art. 121, §2º. CCB/2002, art. 942. CCB/2002, art. 1.518. CCB/2002, art. 1.521. Tema 1.199/STF.
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TSTTST (3ª Turma) - Ag-RRAg 21046-58.2018.5.04.0008 - Rel.: Min. Mauricio Godinho Delgado - J. em 09/10/2024 - DJ 18/10/2024
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ELEMENTOS DO VÍNCULO DE EMPREGO CARACTERIZADOS. ARE 791.932/DF/STF. DISTINGUISHING. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 9º.
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TSTTST (1ª Turma) - AIRR 0010829-86.2015.5.15.0126 - Rel.: Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior - J. em 07/08/2024 - DJ 29/08/2024
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
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TSTTST (6ª Turma) - RR 20136-86.2018.5.04.0701 - Rel.: Min. Augusto Cesar Leite De Carvalho - J. em 08/03/2023 - DJ 10/03/2023
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . PROVIMENTO CNJ 45/2015, art. 13, OFÍCIO-CIRCULAR 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E CCCB/2002, art. 942. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779/STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NA CF/88, ART. 236 E LEI 8.935/1994, ART. 20 E LEI 8.935/1994, ART. 21. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.305.095 - MS - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 13/02/2023 - DJ 15/02/2023
Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais. Propriedade industrial. Transferência de know-how sem autorização. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Caracterizaçãod do ato ilícito. Reexame do acervo probatório e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Solidariedade passiva. Concausa reconhecida. Conclusão que não pode ser afastada em grau de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.687.511 - MS - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 04/04/2022 - DJ 04/05/2022
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Indenização por danos materiais e morais. Colisão entre caminhão e trem. Morte de passageira do caminhão, filha da autora. Prestação jurisdicional suficiente. Conclusão do tribunal estadual pela responsabilidade concorrente das empresas requeridas e inexistência de culpa da vítima. Súmula 7/STJ. Despesas com traslado e funeral. Desnecessidade de comprovação. Solidariedade entre os causadores do dano. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AREsp 1.011.234 - Rs - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 28/03/2022 - DJ 31/03/2022
Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Ação civil pública. Formação de cartel para venda de combustíveis. A condenação dos requeridos, na esfera criminal, faz certo o dever de indenizar. Impossibilidade de reexaminar a culpa. Condenação dos requeridos a indenizar os consumidores no período entre 2002 e 2004 pela aquisição de combustíveis nos postos respectivos. Indenização a danos morais coletivos minorada. Solidariedade. Afastada preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Agravo retido. Desprovido. Provido apelo para julgar improcedente a ação. Apelo do Ministério Público desprovido. Recurso dos corréus provido em parte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A responsabilidade é de rigor nos termos definidos da decisão monocrática, conforme CCB/2002, CCB, art. 942.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no REsp 1.945.329 - RJ - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 14/02/2022 - DJ 21/02/2022
Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Ação de rescisão contratual. Danos emergentes devidos pelas despesas despendidas com aluguéis e custos com moradia. Termo ad quem que não tem relação com o habite-se. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos arrolados. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.675.066 - MG - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 25/10/2021 - DJ 28/10/2021
Processual civil. Administrativo. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Não ocorrência. Alegação de culpa exclusiva do litisconsorte e ausência de prova do dano moral. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.518 (dispositivo correspondente).