CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 684º
Art. 684
- Compete igualmente ao foreiro o direito de preferência, no caso de querer o senhorio vender o domínio direto ou dá-lo em pagamento. Para este efeito, ficará o dito senhorio sujeito à mesma obrigação imposta, em semelhantes circunstâncias, ao foreiro.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 5004463-58.2025.8.24.0072 - SC - Rel.: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO RECONVENCIONAL. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. REVOGAÇÃO INEFICAZ. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.139271-8/001 - MG - Rel.: Des. José Arthur Filho - J. em 26/05/2026 - DJ 28/05/2026
DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - REJEITADA - MÉRITO - VALIDADE DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS EM RAZÃO DE CONTRATO BILATERAL - NEGÓCIO JURÍDICO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE - EXCEÇÕES - ÔNUS DA PROVA - AUSENTE - IRREGULARIDADE DA REVOGAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC TJMG - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA DEVIDA. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0730832-29.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Renato Scussel - J. em 06/05/2026 - DJ 25/05/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-SALÁRIO. CANCELAMENTO UNILATERAL DA AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.053518-1/007 - MG - Rel.: Des. Rui De Almeida Magalhães - J. em 23/04/2025 - DJ 24/04/2025
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.334383-7/001 - MG - Rel.: Des. Shirley Fenzi Bertão - J. em 12/02/2025 - DJ 13/02/2025
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. CLÁUSULAS DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. INTERESSE EXCLUSIVO DO MANDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NÃO FORMALIZADA AO FINAL DE AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. RECONVENÇÃO. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.