CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1172º
Art. 1.172
- A doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado extingue-se, morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser.
CCB/2002, art. 545 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0713580-79.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Antonio Fernandes Da Luz - J. em 01/07/2026 - DJ 23/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. SEDE NACIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGÊNCIA OU SUCURSAL. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8001446-51.2016.8.05.0154 - Rel.: Des. Gustavo Silva Pequeno - J. em 04/02/2026 - DJ 06/02/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSULTORIA AMBIENTAL. PODERES DE REPRESENTAÇÃO DE GERENTE. TEORIA DA APARÊNCIA. VALOR MENSAL PACTUADO. READEQUAÇÃO. VIGÊNCIA CONTRATUAL. EXCEÇAO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ATÉ A CONFESSADA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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