CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1531º
Art. 1.531
- Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação.
CCB/2002, art. 940 (Dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.042133-6/007 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA PELO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - TEMA REPETITIVO 622 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR - REQUISITO AUSENTE NO CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR EM DECORRÊNCIA DO ERRO DE CÁLCULO - EQUÍVOCO SANADO ANTES QUE FOSSE REALIZADO QUALQUER PAGAMENTO EXPROPRIATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0850137-03.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 13/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.035025-1/001 - MG - Rel.: Des. José Arthur Filho - J. em 14/07/2026 - DJ 16/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR PENDENTES DE JULGAMENTO - DEFESAS DE MÉRITO - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA DEMANDA EXECUTIVA - NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO - INOBSERVÂNCIA - SANÇÃO DO ART. 940, CC - REQUISITOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0003033-66.2013.8.16.0116 - PR - Rel.: Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama - J. em 07/07/2026 - DJ 08/07/2026
Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Cobrança após quitação. Restituição em dobro. Má-fé do exequente evidenciada. Sentença reformada em parte. Recurso provido.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004472-47.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 15/05/2026 - DJ 20/05/2026
Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação monitória. Acolhimento dos embargos monitórios para improcedência do pedido inicial e condenação da autora ao pagamento de repetição de indébito com base no CCB, art. 940. Recurso da Autora para arguir cerceamento de defesa e para afastar a condenação da repetição de indébito por ausência de pedido reconvencional. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. As provas documentais juntadas aos autos mostraram-se suficientes para o deslinde da controvérsia. Mérito. Possibilidade de condenação da autora ao pagamento em dobro ou equivalente na ação monitória sem o ajuizamento de reconvenção pela ré. Aplicação do entendimento exarado pelo Egr. STJ no Tema repetitivo 622: «A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no CCB, art. 1.531, reproduzida no CCB/2002, art. 940) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor.» (Recurso Especial 1.111.270 - PR, 2009/0015798-8, Relator Ministro Marco Buzzi, Data do Julgamento 25/11/2015.). Má-fé. Demonstração. Negociação feita para ajuste de valor certo e totalmente adimplido. Cobrança, ademais, de 12 exames de mesma natureza, quando apenas 1 foi requisitado pelo médico respectivo e efetivamente demonstrado. Má-fé caracterizada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5001857-88.2015.8.21.0008 - Rs - Rel.: Des. Andre Guidi Colossi - J. em 30/04/2026 - DJ 04/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.483353-6/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo Pereira Da Silva - J. em 11/02/2026 - DJ 11/02/2026
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA JUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS QUITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 940. TEMA 622 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO.RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.
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Civil. negócio de cessão de direitos - pagamento parcelado - presunção de pagamento não afastada. Cobrança por dívida paga - devolução em dobro - ausência de má-fé. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL POR PARTE DA CREDORA NA COBRANÇA DA DÍVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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