CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1577º
Art. 1.577
- A capacidade para suceder é a do tempo da abertura da sucessão, que se regulará conforme a lei então em vigor.
CCB/2002, art. 1.787 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2394795-17.2025.8.26.0000 - Barueri - Rel.: Des. Alberto Gosson - J. em 19/06/2026 - DJ 25/06/2026
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO E INVENTÁRIO. IMÓVEL. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR. COISA JULGADA INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0121697-53.2018.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. MÔnica De Faria Sardas - J. em 28/05/2026 - DJ 08/06/2026
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. APELAÇÃO CÍVEL. FEITO JULGADO SEM OBSERVÂNCIA DO RITO DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS. SENTENÇA ANULADA. I -
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TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Apelação Cível 1.0000.25.378780-8/001 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 23/02/2026 - DJ 25/02/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECONCILIAÇÃO DO CASAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. AUTONOMIA DA VONTADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAMÍLIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0704190-60.2023.8.07.0010 - DF - Rel.: Des. Fátima Rafael - J. em 29/10/2025 - DJ 13/11/2025
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. RECONCILIAÇÃO DAS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Apelação Cível 5002275-32.2016.8.21.0027 - Rs - Rel.: Des. Jane Maria Köhler Vidal - J. em 24/09/2025 - DJ 24/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. PLEITO RECURSAL DE DESISTÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0808926-59.2024.8.19.0011 - RJ - Rel.: Des. Fabio Uchoa Pinto De Miranda Montenegro - J. em 17/07/2025 - DJ 22/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECRETANDO O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES E DECLARANDO A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL, CONDENANDO A PARTE RÉ EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUER ESTA, COM O PRESENTE APELO, PRELIMINARMENTE, O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR O DIVÓRCIO, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, VISTO A DESISTÊNCIA INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.322.036 - RS - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - J. em 12/05/2015 - DJ 25/06/2015
Família. Direito de família. Separação judicial. Reconciliação. CCB, art. 1.577. Morte do cônjuge varão. Interesse processual.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.111.095 (1.111.095) - RJ - Rel.: Min. Fernando Gonçalves - J. em 01/10/2009 - DJ 11/02/2010
Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, I, CCB/2002, art. 1.687, CCB/2002, art. 1.787, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.969, CCB/2002, art. 2.039, CCB/2002, art. 2.041 e CCB/2002, art. 2.042. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB, art. 1.577.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 205.517 - SP - Rel.: Min. Antônio de Pádua Ribeiro - J. em 01/04/2003 - DJ 19/05/2003
Sucessão. União estável. Concubinato. Companheira. Sobrinhos do «de cujus». Hermenêutica. Lei aplicável é aquela vigente ao tempo da abertura da sucessão. Precedente do STJ. Lei 8.971/94, art. 2º, III. CCB, art. 1.577, CCB, art. 1.603 e CCB, art. 1.612. CF/88, art. 226, § 3º.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 67.490 - MG - Rel.: Min. Costa Leite - J. em 24/06/1996 - DJ 19/08/1996
Herança. Capacidade para suceder. Renúncia.
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