CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1526º
Art. 1.526
- O direito de exigir reparação, e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, exceto nos casos que este Código excluir.
CCB/2002, art. 943 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.326.808 - RS - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 28/04/2015 - DJ 01/06/2015
Recurso especial. Ação de indenização decorrente de ato ilícito. 1. Acidente de trânsito com morte ocorrido na vigência do Código Civil anterior. Tempus regit actum. 2. Execução de sentença. Responsabilização que se transfere aos herdeiros. CCB, art. 1.526.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 869.970 (869.970) - RJ - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - J. em 04/02/2010 - DJ 11/02/2010
Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção crédito. Banco de dados. Ação de indenização. Sucessão. Herdeiro. Dano moral decorrente de cobrança de fatura de cartão de crédito. Utilização indevida do cartão por terceiro. Negativação do nome do correntista dois após sua morte. Legitimidade ativa do espólio não reconhecida. Direito pessoal dos herdeiros. Extinção do processo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 943. CCB, art. 1.526. CDC, art. 43. CPC/1973, art. 267, VI.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 700.042 - RJ - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 29/11/2006 - DJ 26/03/2007
Responsabilidade civil. Dano moral. Filha de criação. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 1.526.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 577.787 - RJ - Rel.: Min. Castro Filho - J. em 24/08/2004 - DJ 20/09/2004
Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. Valor. Critérios para fixação. Revisão no especial. Hipóteses. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 943. CCB, art. 1.526. CF/88, art. 5º, V e X.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 577.787 - RJ - Rel.: Min. Castro Filho - J. em 24/08/2004 - DJ 20/09/2004
Responsabilidade civil. Dano moral. Herdeiro da vítima. Legitimidade ativa «ad causam». Substituição processual. Prosseguimento na ação. Admissibilidade. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 943. CCB, art. 1.526. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 12, V
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 577.787 - RJ - Rel.: Min. Castro Filho - J. em 24/08/2004 - DJ 20/09/2004
Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. Valor. Critérios para fixação. Revisão no especial. Hipóteses. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 943. CCB, art. 1.526. CF/88, art. 5º, V e X.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 343.654 - SP - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 06/05/2002 - DJ 01/07/2002
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito sofrido pelo «de cujus». Dano moral e material. Ação de indenização. Inventário. Legitimidade ativa do espólio. Cita doutrina. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 12, V. CCB, art. 1.526.
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TJSPTJSP (Seção de Dir. Priv) - Ap. Cív. sem Rev. 1.014.947 - Rel.: Des. Amorim Cantuária - J. em 28/07/2009
Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Da transmissibilidade aos sucessores. Considerações do Des. Amorim Cantuária sobre o tema. CCB, art. 1.526. CPC/1973, art. 43.
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TJSPTJSP (Seção de Dir. Priv) - Ap. Cív. sem Rev. 1.014.947 - Rel.: Des. Amorim Cantuária - J. em 28/07/2009
Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Da transmissibilidade aos sucessores. Considerações do Des. Amorim Cantuária sobre o tema. CCB, art. 1.526. CPC/1973, art. 43.
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Recurso Exclusivo
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