CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1080º
Art. 1.080
- A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
CCB/2002, art. 427 (dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2110107-72.2026.8.26.0000 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão de redirecionamento da execução à sócia da empresa executada. Descabimento. Ausência de demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Inteligência do CCB, art. 50. Frustração das diligências para localização de bens, insolvência da sociedade, devolução de cheques sem provisão de fundos e encerramento irregular das atividades empresariais que, por si sós, não autorizam a superação da autonomia patrimonial. Ônus probatório do requerente não satisfeito. Inaplicabilidade do CPC, art. 110 e ausência de comprovação dos requisitos do CCB, art. 1.080. Revelia afastada em razão da atuação de curador especial. Inexistência de elementos concretos aptos a evidenciar abuso da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2208219-76.2026.8.26.0000 - Barretos - Rel.: Des. Marco Pelegrini - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2202313-08.2026.8.26.0000 - Cotia - Rel.: Des. Marco Fábio Morsello - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0051538-91.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Angela Khury - J. em 23/08/2026 - DJ 25/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INCLUIU EX-SÓCIO E LIQUIDANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, COM RESPONSABILIZAÇÃO ILIMITADA PELO CRÉDITO EXEQUENDO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA VOLUNTARIAMENTE APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA E NA PENDÊNCIA DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL. DISTRATO SOCIAL COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E PARTILHA DO PATRIMÔNIO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS, POR EQUIPARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA À MORTE DA PESSOA NATURAL. CPC, art. 110. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DO SÓCIO-LIQUIDANTE POR DELIBERAÇÃO INFRINGENTE À LEI. CODIGO CIVIL, art. 1.080. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE PREVISTO NOS ARTS. 133 A 137 DO CPC. ENUNCIADO 229 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 1.032, POR NÃO SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE RESIDUAL DE SÓCIO RETIRANTE, MAS DE CONDUTA PRÓPRIA NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0038128-79.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Sandra SantarÉm Cardinali - J. em 17/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DE SOCIEDADE POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ÚNICO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO VALOR RECEBIDO NA PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5045972-54.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 21/07/2026 - DJ 22/07/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INCLUIU SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO E AFASTOU PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO POR DECISUM UNIPESSOAL. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE. DESPROVIMENTO.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1017767-18.2023.8.26.0361 - Mogi das Cruzes - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 21/07/2026 - DJ 22/07/2026
Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de empreitada mista. Sentença de parcial procedência que rescindiu o ajuste por culpa dos réus e os condenou, solidária e ilimitadamente, à devolução dos valores pagos pelo autor, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% do valor da condenação. Inconformismo de um dos corréus. Acolhimento parcial. Pagamentos realizados pelo autor devidamente comprovados. Dação em pagamento de veículos que se tornou incontroversa ante a falta de impugnação específica na contestação. Alegação genérica de que as transferências bancárias de R$ 80.000,00 se referiam a outro contrato sem que os réus demonstrassem de qual. Ônus probatório dos requeridos (CPC, art. 373, II), do qual eles não se desincumbiram. Rescisão do contrato por culpa da sociedade empresária requerida. Dissolução e extinção da sociedade empresária no curso da relação jurídica que configura justa causa para o desfazimento do vínculo, caracterizando aplicação prática da teoria do inadimplemento antecipado ante a evidente impossibilidade de cumprimento das obrigações assumidas. Responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios bem reconhecida. Inequívoca continuidade das atividades empresariais mesmo após o encerramento formal, que atrai para os sócios a responsabilidade ilimitada pelas obrigações da sociedade, conforme dispõe o CCB, art. 1.036. Omissão intencional, no distrato social, a respeito da existência de passivo em aberto de mais de R$ 400.000,00 em favor do autor que configura deliberação contrária à lei e também acarreta a responsabilidade ilimitada dos sócios (CCB, art. 1.080). Ausente, ademais, prova da realização de regular liquidação, mediante elaboração de balanço próprio e realização do ativo. Sentença ultra petita não caracterizada, uma vez que a obrigação ilimitada decorre do texto da lei e o pedido inicial foi deduzido sem ressalvas, do que se depreende que era essa a real pretensão do autor (CPC, art. 322, § 2º). Aproveitamento do recurso pelos demais litisconsortes que com o apelante mantêm interesses convergentes (CPC, art. 1.005). Honorários sucumbenciais fixados no teto legal que comportam redução para 10% sobre o valor atualizado da condenação, dada a simplicidade da causa e a tranquila tramitação do feito. Sentença reformada unicamente para reduzir a verba honorária. Recurso provido em parte.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5045531-73.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Gladys Afonso - J. em 07/07/2026 - DJ 07/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NO CURSO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL POR SÓCIO. CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO DE PASSIVOS SUPERVENIENTES. PROVIMENTO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0032328-54.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 06/07/2026 - DJ 06/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE INTEGRAL DAS SÓCIAS FACE À INEXISTÊNCIA DE ATIVOS EM DISTRATO SOCIAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. ADVERTÊNCIA SOBRE MULTA PROTELATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
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Recurso Exclusivo
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