CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1443º
Art. 1.443
- O segurado e o segurador são obrigados a guardar no contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, assim a respeito do objeto, como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.
CCB/2002, art. 765 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0123300-07.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Iraja Pigatto Ribeiro - J. em 04/08/2026 - DJ 04/08/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Penhor agrícola sobre colheita pendente ou em via de formação. Penhora e remoção de grãos de milho da safra subsequente. Alegação de interpretação extensiva da garantia contratual. Não acolhimento. Cláusula que, em consonância com o CCB, art. 1.443, admite a abrangência da colheita imediatamente seguinte em caso de frustração ou insuficiência da primeira. Produção originariamente gravada mantida na posse da emitente/devedora como fiel depositária. Ausência de demonstração de entrega, disponibilização ou suficiência da safra inicialmente vinculada. Alegação de impenhorabilidade dos grãos. CPC, art. 833, VIII. Art. 5º, XXVI, da CF. Penhora incidente sobre frutos da lavoura, e não sobre o imóvel rural. Ausência de prova da indispensabilidade da parcela da produção constrita para a subsistência familiar no mínimo condigno ou à continuidade da atividade agrícola. Ônus do executado. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.432742-2/001 - MG - Rel.: Des. Habib Felippe Jabour - J. em 07/07/2026 - DJ 07/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - REJEIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ARRESTO DE GRÃOS DE MILHO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE E SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - LEVANTAMENTO PARCIAL DA CONSTRIÇÃO - MANUTENÇÃO - PENHOR AGRÍCOLA - EXTENSÃO À SAFRA IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS PROCESSUAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. -
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0800536-52.2025.8.12.0014 - Maracaju - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 30/06/2026 - DJ 01/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. ARRESTO DE SAFRA DE SOJA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PENHOR CEDULAR. EXTENSÃO À SAFRA SUBSEQUENTE. INAPLICABILIDADE. PRODUÇÃO REALIZADA POR TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 872/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.007779-7/001 - MG - Rel.: Des. Tiago Gomes De Carvalho Pinto - J. em 20/05/2026 - DJ 26/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PEDIDO DE ARRESTO E REMOÇÃO DE SACAS DE CAFÉ - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO DE DANO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, MEDIDA CONSTRITIVA EXTREMA - PRORROGAÇÃO DO PENHOR AGRÍCOLA - ART. 1.443 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE PROVA SEGURA DA FRUSTRAÇÃO OU INSUFICIÊNCIA DA SAFRA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1420346-06.2025.8.12.0000 - Camapuã - Rel.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva - J. em 10/02/2026 - DJ 12/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PENHORA DE SAFRA FUTURA - POSSIBILIDADE CONDICIONADA - APLICAÇÃO DO art. 1.443 DO CÓDIGO CIVIL - SISBAJUD - MODALIDADE «TEIMOSINHA» - INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A penhora de safra futura é admitida, nos termos do CCB, art. 1.443, especialmente quando a garantia original se frustra ou se torna insuficiente para a satisfação do crédito. Contudo, a efetivação de tal medida deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, sendo recomendável a limitação percentual para não comprometer a subsistência do executado e a atividade produtiva.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.417.531 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 10/06/2014 - DJ 18/06/2014
Direito civil. Recurso especial. Execução. Arresto. Penhora. Subproduto da cana de açúcar empenhada. Possibilidade de transferência. Excessiva onerosidade não verificada na hipótese.artigos analisados. Arts. 620; 655, § 1º; do CPC/1973 e CCB, art. 1.443.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.388.948 - SP - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 01/04/2014 - DJ 08/04/2014
Recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Plano de recuperação aprovado. Novação de créditos anteriores ao pedido de recuperação. Inexistência de esvaziamento, substituição ou supressão de garantias reais (penhora agrícola de safras). Harmonização entre o Lei 11.101/2005, art. 50, § 1º e o CCB, art. 1443.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 765.471 (765.471) - RS - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 06/12/2012 - DJ 07/03/2013
Consumidor. Seguro de vida. Causa direta do óbito não relacionada à doença preexistente omitida (hepatopatia cronica). Direito à cobertura. Causas diretas do óbito (embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de fratura no fêmur). CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.443. CCB/2002, art. 765. CDC, arts. 47, 51 e 54, §§ 3º e 4º.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 765.471 (765.471) - RS - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 06/12/2012 - DJ 07/03/2013
Consumidor. Seguro de vida. Causa direta do óbito não relacionada à doença preexistente omitida (hepatopatia cronica). Direito à cobertura. Causas diretas do óbito (embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de fratura no fêmur). Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.443. CCB/2002, art. 765. CDC, arts. 47, 51 e 54, §§ 3º e 4º.
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TJRJTJRJ (3ª Ccív.) - Ap. Cív. 0100841-15.2011.8.19.0001 (100.841) - Rel.: Des. Fernando Foch - J. em 26/09/2012 - DJ 13/11/2012
Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Veículo. Seguro de automóvel arrendado por filho de segurada que é a condutora do veículo. Negativa de cobertura de sinistro, sob alegação de agravamento de risco. Fato inexistente. Ilicitude da recusa. Dever de a seguradora indenizar danos materiais e morais. Ação de responsabilidade civil proposta por segurada em face de seguradora em razão de esta ter autorizado em um dia e negado no seguinte o reparo de veículo segurado, ao argumento de que a consumidora agravara os riscos, porque o veículo segurado, de propriedade de instituição financeira, era por esta arrendado a seu filho. Princípio da boa-fé objetiva. Verba fixada em R$ 12.000,00 com base no CP, art. 49 (dias multa). CDC, art. 14. CCB, art. 1.443. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 765 e 927.
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Recurso Exclusivo
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